PGR recorre ao STF que encerre investigação contra empresários bolsonaristas
Investigações contra empresários foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em agosto, devido a mensagens golpistas em grupos de WhatsApp
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nessa sexta-feira, 9, da ação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou uma operação de busca e apreensão de objetos celulares e pen drivers de empresários bolsonaristas que haviam propagado mensagens antidemocráticas em um grupo de WhatsApp. Entre os envolvidos está o proprietário do Coco Bambu, Afrânio Barreira.
A PGR, por meio da vice-procuradora Lindôra Araújo, pede que a investigação seja encerrada, além de que sejam anulados os procedimentos utilizados. O recurso apresentado pelo órgão visa a análise de todo o colegiado do Supremo.
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O Ministério Público elenca no documento, uma lista de supostas irregularidades manifestadas na condução da operação: ausência de competência do ministro relator para analisar o caso; violação ao sistema processual acusatório; ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade; carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime); ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas e constrangimento ilegal.
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Lindôra argumenta no documento que houve inconstitucionalidade na autorização das medidas contra os empresários. Em seu entendimento, não havia vestígios de irregularidades que pudessem justificar a decisão.
"Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta petição", escreveu.
Ela também diz que eventuais dados coletados na apuração não irão ser aproveitados pelo MP. “Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude”, afirmou.
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Ainda conforme apontado no documento, os elementos da operação se basearam apenas em notícias da imprensa e usou o artifício da liberdade de expressão em grupos de mensageiros. Outra justificativa usada é que os fatos não possuem ligação com o inquérito que investiga a atuação de uma milícia digital contra a democracia e as instituições.
“Nessa linha, a manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de WhatAapp, objeto da Petição no 10.543, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos (não de meras conjecturas e suposições) de arregimentação de pessoas e organização de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos e financia e incita crimes por meio de divulgação em massa nas redes sociais, o que será detalhado adiante em outros tópicos desta manifestação”, diz o documento.