Vereador de Fortaleza quer proibir ruas com nome de condenados por corrupção

Atualizada às 19h17min

Foi aprovado na comissão especial do Plano Diretor projeto de lei complementar que muda o regramento referente à nomeação de ruas, prédios públicos, praças e outros espaços. A aprovação do texto (número 42/21) ocorreu na última terça-feira, 22.

De autoria do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), a proposta é pela proibição de ruas, praças, prédios públicos e outros logradouros com nomes de condenados por corrupção ou improbidade administrativa. 

Outro ponto da proposta é o que permite que estes espaços recebam o nome de pessoas que morreram há menos de dois anos. 

O Plano Diretor de Fortaleza teria de ter sido revisado em 2019, quando completou dez anos. Está com três anos de atraso, portanto.

Ele é o instrumento por meio do qual a política urbana da Capital é norteada. É uma forma para que as cidades cresçam da maneira mais ordenada possível. Com base nesse propósito, ficam definidas exigências ou limitações referentes ao uso do solo. Elas se aplicam às empresas e às pessoas físicas.

Há também o aspecto dos incentivos tributários dos quais o Executivo municipal pode lançar mão para atrair empresas para áreas da Cidade. A construção de um plano diretor requer a participação popular. A Prefeitura o chama de Plano Diretor Participativo de Fortaleza.

Braço direito do prefeito Sarto (PDT), o secretário de governo Renato Lima preside o Núcleo de Revisão do Plano Diretor.