"Injustiça", diz Ilário Marques após ser afastado pela Justiça de secretaria da Prefeitura de Fortaleza
A decisão atende a uma Ação Popular que solicitava a exoneração do titular por ato de improbidade administrativa na sua gestão à frente da Prefeitura de Quixadá
A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou o afastamento de Ilário Marques da Secretaria Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza. A decisão atende a uma Ação Popular que solicitava a exoneração do titular por ato de improbidade administrativa na sua gestão à frente da Prefeitura de Quixadá. Segundo o petista, houve "injustiça" na decisão.
Na semana passada, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) já havia ingressado com um pedido de exoneração do petista da gestão Sarto. A ações contra Ilário destacam que a sua indicação viola trecho da Lei Orgânica Municipal (LOM) da Capital.
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Segundo o artigo 149, inciso II, parágrafo 2º da norma, é vedada a nomeação para cargo, função ou emprego público a quem “for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado".
Ilário teve ato de improbidade administrativa reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 3 de outubro de 2019, por ações de sua administração como prefeito de Quixadá.
Procurado pelo O POVO, o titular afirma que a decisão mais recente se trata de uma "injustiça". "Estou em pleno gozo dos meus direitos políticos". Segundo Ilário, cabe agora à Procuradoria do município recorrer, ou não, da decisão.
O secretário destaca ainda que o processo que responde "não envolve desvio de dinheiro público, nem ato de corrupção". "Ainda não há nenhum condenação em definitivo", pontuou também.
A Ação Popular foi movida pelo advogado Damião Soares Tenório, que defende que a ação contra Ilário foi julgada por órgão colegiado, portanto, sua nomeação contraria a lei municipal. "A lei é de forma categórica; a lei que o prefeito está descumprindo. Ele está suprimindo de forma dolosa uma alternativa da lei [ao afirmar que o processo não transitou em julgado]."
"Eu já advoguei em Quixadá, no processo eleitoral, e já vi todas as condenações nos Tribunais de Conta, em Judiciário, seja no TJ; o afastamento dele quando prefeito na questão do escândalo do lixo (...). Então, o Ilário é uma pessoa que não cria em nós cidadãos a confiança de que ele pode bem gerir a coisa pública", completou o advogado, que também é requerente da ação.
Em 2019, a 2ª Turma do STJ condenou o então prefeito de Quixadá Ilário Marques pelo crime de improbidade administrativa após o site da Prefeitura ter sido usado para divulgar a posse de sua esposa, Raquel Marques, na Assembleia Legislativa do Ceará.
"Ele queria dar visibilidade, dar protagonismo a uma pessoa que ele tinha interesse que fosse, e utilizando dos instrumentos que o poder público dá para exaltar a coisa pública, não as pessoas que estão do lado do gestor de plantão", afirmou Tenório.
Primeiro petista a integrar o alto escalão da gestão Sarto, Ilário foi nomeado para assumir a SDHDS em janeiro deste ano, com o apoio do governador Camilo Santana (PT).