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Após desgaste, Sarto recua e inclui métodos contraceptivos em lei que cria campanha contra o aborto

O prefeito da Capital recebeu críticas ao sancionar a lei que institui uma semana de realização de ações contra o aborto e o uso de anticoncepcionais
12:02 | Set. 15, 2021
Autor Alice Araújo
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Alice Araújo Jornal
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O prefeito José Sarto (PDT), publicou nesta quarta-feira, 14, um decreto que regulamenta a lei nº 11.159, que instituiu a “Semana Pela Vida”, sancionada no dia 10 de setembro. Após críticas, o decreto que estabelece as competências da Prefeitura acerca da lei passa a considerar, como dever do município, o esclarecimento à população sobre políticas públicas e direitos de acesso a métodos contraceptivos.

Publicada no Diário Oficial do Município, a regulamentação prevê que as atividades da “Semana Pela Vida”, devam incluir temas como as políticas públicas relacionadas aos cuidados na gestação, prevenção da gravidez na adolescência, bem como a integração de pessoas com necessidades especiais, e a inclusão de assistência a pessoas em situação de abandono e crianças órfãs.

De acordo com o decreto, o evento também deve promover seminários, palestras e cursos informativos sobre saúde reprodutiva, com foco em políticas públicas de prevenção e conhecimentos sobre a interrupção legal da gestação.

Durante pronunciamento sobre a publicação do decreto, feito em live na Secretaria Municipal da Saúde, Sarto afirmou que, como ginecologista, já receitou uso de contraceptivos, e reforçou a existência de métodos com comprovada eficiência e segurança. O prefeito também ressaltou que o município de Fortaleza promove políticas públicas de planejamento familiar e a distribuição de contraceptivos.

Sarto ainda destacou que a lei é autoria da Câmara de Vereadores e, após sua aprovação pelos parlamentares, o documento foi analisado pela Procuradoria Geral do Município. Não havendo inconstitucionalidade, foi sancionado. 

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O chefe do Executivo municipal voltou a reforçou que a lei não obriga o município a realizar quaisquer ações. A observação retoma o que foi dito pelo pedetista nas redes sociais na última semana. 

Lei da “Semana Pela Vida”

A Lei nº 11.159, de 3 de setembro de 2021, institui no Calendário Oficial de Eventos Município de Fortaleza a Semana pela Vida, que deve ser realizada anualmente de 1º a 7 de outubro. O texto é de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) e foi aprovado pela Câmara Municipal.

Sancionada por Sarto em 9 de setembro, a lei previa a realização de “campanhas publicitárias e informativas contra a prática do aborto” e “orientações dos malefícios do aborto à mulher, sem qualquer promoção da prática ou de seus supostos benefícios".

A Semana pela Vida também visava a promoção de “campanhas de informação a respeito dos malefícios médicos e psicológicos da utilização de anticoncepcionais” e “o reconhecimento público de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a fecundação até o seu ocaso natural”.

A matéria foi aprovada no mês passado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), mas havia sido apresentada ainda em janeiro de 2017, de acordo com registros no sistema Casa. Ao sancionar a matéria, Sarto recebeu críticas, uma vez que a lei apresenta um retrocesso nos direitos das mulheres.

Nas redes sociais, o chefe do executivo municipal se manifestou afirmando que a legislação aprovada não obriga a Prefeitura a promover campanhas ou eventos contra o aborto ou o uso de medicamentos anticoncepcionais e que não está nos planos da administração municipal realizar eventos do tipo.

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Cinco municípios brasileiros elegem novos prefeitos

Política
08:08 | Set. 13, 2021
Autor Agência Brasil
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Cinco municípios brasileiros elegeram nesse domingo (12) novos prefeitos em eleições suplementares. Além de Silva Jardim e Santa Maria Madalena, no Rio de Janeiro, foram realizadas novas eleições para o executivo municipal em Campo Grande (AL), Pedra do Anta (MG) e Gado Bravo (PB).

Em Silva Jardim, foram constatadas irregularidades em um dos partidos integrantes da chapa vencedora na eleição municipal de 2020. Nos demais municípios, os vencedores em 2020 tiveram suas candidaturas indeferidas.

Em Santa Maria Madalena, Nilson José (DEM) foi eleito com 3.527 votos (50,82% dos votos válidos). Já em Silva Jardim, Maira de Jaime (PROS) venceu a disputa com 5.273 votos (37,99%).

Na cidade mineira de Pedra do Anta, Eduardo José Viana (PL) elegeu-se com 1.849 votos (72,23%). Em Gado Bravo, o eleito foi Marcelo Jorge (PL), com 3.613 votos (62,58%). Já na alagoana Campo Grande, Teo Higino (Republicanos) conquistou 3.270 votos (49,83%) e foi eleito prefeito.

Os prefeitos eleitos ontem exercerão seus mandatos até 31 de dezembro de 2024. 

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Fortaleza não pretende realizar campanhas contra o aborto, diz Sarto

Fortaleza
23:54 | Set. 10, 2021
Autor Leonardo Maia
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O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), disse que a administração municipal não está realizando e nem pretende promover campanhas educativas contra o aborto e a respeito dos “malefícios médicos e psicológicos da utilização de anticoncepcionais”. A fala acontece após medida com esse teor ser aprovada na Câmara dos Vereadores e sancionada por Sarto.

Em suas redes sociais, o gestor alegou que o texto da lei “não determina ao Poder Executivo que promova eventos nem campanhas publicitárias sobre os temas abordados”. Ele argumenta que não há obrigatoriedade, mas sim a possibilidade para esse tipo de ação.

A medida citada por Sarto, que consta na edição do Diário Oficial de Fortaleza desta quinta-feira, 9, institui na cidade a “Semana pela Vida”, a ser realizada anualmente entre os dias 1º e 7 de outubro no calendário oficial de eventos do município.

Dentre as ações previstas no evento, está prevista a realização de “campanhas publicitárias e informativas contra a prática do aborto, mediante o convênio com organizações que ofereçam suporte psicológico, social e médico a gestantes, bem como orientações dos malefícios do aborto à mulher, sem qualquer promoção da prática ou de seus supostos benefícios".

Ainda é citado o “reconhecimento público de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a fecundação até o seu ocaso natural”.

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Justiça condena ex-prefeito de Palhano por improbidade administrativa

18:36 | Set. 10, 2021
Autor Alice Araújo
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O ex-prefeito do município de Palhano, na microrregião do Jaguaribe, Francisco Nilson Freitas, foi condenado, em primeira instância, por improbidade administrativa. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas e foi divulgada na segunda-feira (6). A pena para o político inclui a suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, pagamento de multa e ainda uma indenização de R$ 20 mil por danos morais coletivos.

O ex-prefeito Francisco Nilson responde por atrasar o pagamento do salário de diversos servidores públicos municipais, entre os anos de 2012 e 2013. De acordo com a sentença, o Ministério Público atribui os atrasos a má gestão do político, bem como por aumentos de gastos com pessoal, manutenção de cargos comissionados inconstitucionais e gastos com festividades.

Na ação, o ex-prefeito alega que os atrasos dos salários foram ocasionados pela crise na arrecadação e queda nas receitas municipais, decorrente da redução de repasses pelos governos federal e estadual, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundeb, no ano de 2012. No entanto, a decisão judicial constatou que a diferença de arrecadação municipal no período dos atrasos não foi significativa, e que Freitas, inclusive, chegou a aumentar as contratações enquanto devia os salários dos servidores.

Na contestação, Francisco Nilson atribuiu a culpa pelos atos praticados ao secretário municipal de Planejamento e Gestão de Finanças. A decisão judicial, porém, reforçou que secretários municipais se submetem hierarquicamente aos prefeitos, e que os gastos do município são de responsabilidade do prefeito, uma vez que são os chefes do executivo que elaboram o Orçamento Anual.

Penas

De acordo com a sentença proferida pelo juiz Abraão Tiago Costa e Melo, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por um período de três anos e deve pagar multa no valor de dez remunerações suas à época. Além disso, o político está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

Francisco Nilson também foi condenado, na sentença, por danos morais coletivos e deve pagar uma valor de R$ 20 mil de indenização em caráter de reparação extrapatrimonial. De acordo com a decisão, o atraso dos salários dos diversos servidores, alguns deles, por vários meses, ocasionou sofrimento na coletividade atingida pelos atos de improbidade do ex-prefeito.

A sentença ocorre com o trânsito em julgado, isto é, quando não se pode recorrer de uma decisão. Francisco Nilson foi prefeito de Palhano entre os anos de 2012 e 2016.

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Em inauguração de escola profissionalizante, Camilo diz que ainda é preciso solucionar atrasos nos repasses

Ceará
20:06 | Set. 09, 2021
Autor Gabriel Borges
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O Governo do Estado inaugurou a nova sede da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) General Eudoro Corrêa, no bairro Parangaba, em Fortaleza, nesta quinta-feira, 9. O governador Camilo Santana e o prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT) estiveram presentes.

Os gestores ressaltaram a importância das políticas públicas para o setor educacional. Com 124 escolas profissionalizantes no Estado, Camilo destaca que ainda é preciso solucionar atraso no repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

Diante das dificuldades impostas pela pandemia, os governantes entendem que o desenvolvimento educacional dos jovens cearenses foi bastante prejudicado.

"Vamos repassar R$ 130 milhões para distribuir entre todos os municípios cearenses, para que possamos retomar de forma mais segura, melhorar os equipamentos, a estruturação, e ajudar no reforço das aulas dos nossos alunos", afirmou o governador Camilo Santana.

Durante este mês de setembro, o Conselho Estadual de Educação (CEE), em parceria com a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), realizam uma avaliação das condições de oferta dos cursos das Escolas Profissionalizantes.

Questionado pelo O POVO sobre a viabilização de recursos por parte do Governo Federal para a manutenção e expansão das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs), o governador informou que há atrasos nos repasses.

"Várias escolas que o Estado está construindo são com recursos do fundo nacional da educação. Nós temos sempre procurado dialogar, há alguns atrasos nos repasses, mas tenho feito o apelo, a nossa secretaria tem sempre tentado dialogar para garantir que não haja descontinuidade dessas obras", explica Camilo.

Sobre a inauguração da escola de ensino médio, realizada nesta quinta-feira, 9, Camilo diz acreditar que a escolas de tempo integral são o melhor caminho para o desenvolvimento educacional dos estudantes. Novas escolas estão previstas para serem inauguradas nas próximas semanas, ainda de acordo com ele.

"O Estado já está com mais de 50% das suas escolas de ensino médio, já de tempo integral, o que é uma grande política, não só de dar oportunidade aos nossos jovens, mas de proteção", afirmou o governador, que disse almejar um "despertar nacional", onde todas as escolas públicas se tornem de tempo integral.

O prefeito de Fortaleza acredita que esse tipo de ação é extremamente positiva e exaltou a implementação desse tipo de política na Capital cearense. "Quero registrar que Fortaleza é a capital brasileira com a maior cobertura do ensino de tempo integral, e nossos equipamentos, que são 581, foram todos requalificados", destaca.

Desde a última quarta-feira, 8, a rede municipal de ensino de Fortaleza voltou a oferecer aulas presenciais. O modelo híbrido, que apresenta um revezamento semanal entre os estudantes, deve ser completamente implantado até o fim do mês de setembro.

O POVO contatou via e-mail, na noite desta quinta-feira, 9, o Ministério da Educação para buscar um posicionamento sobre os repasses que Camilo alegou estarem atrasados, mas não foi respondido até a publicação desta matéria. A reportagem também telefonou para o órgão federal, mas as ligações não foram atendidas ou retornadas.

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Melhorias estruturais da escola

A inauguração da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) General Eudoro Corrêa trouxe uma motivação a mais para os estudantes. Com capacidade para atender até 480 alunos, Juan Pablo, 17, é um dos estudantes que irá usufruir da nova estrutura. "Não imagino quem não iria querer estudar aqui, vendo uma escola dessa. Não tenho nada a reclamar. Comparada com a antiga, aqui ficou mil vezes melhor", comenta.

As melhorias do novo espaço também foram notadas pela estudante Mariana Aquino, 17. Ela destaca todos os novos laboratórios que foram construídos no colégio. "Eu achei a nova estrutura excelente, ela não deixa a desejar em nada. Tem um auditório e um laboratório de física, matemática, química e informática. Tá tudo muito bom", destaca.

O prédio possui três pavimentos, com 12 salas de aula, um amplo auditório, além de uma biblioteca, laboratórios e um ginásio poliesportivo.

Raul Campos, coordenador escolar, comenta sobre os avanços do local. "Esse prédio novo tem um avanço muito grande em comparação com o que a gente tinha. As salas de aulas são climatizadas e possuem um formato que melhora muito as questões da concentração e do conforto", conta.

Campos exalta a evolução que os equipamentos escolares receberam durante as últimas décadas. Segundo ele, a estrutura do novo equipamento não deixa a desejar se comparada com escolas particulares. "Eu estou na educação do Estado há 15 anos, vemos equipamentos que talvez até mesmo alunos da escola particular não tenham acesso. São muitos espaços importantes".

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Aborto legalizado no México: veja situação no Brasil e América Latina

ABORTO NO BRASIL
19:57 | Set. 09, 2021
Autor Nadine Lima
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Com o aborto legalizado por unanimidade no México  pela Suprema Corte Mexicana na última terça, 7, mulheres em todo o território mexicano poderão ter acesso ao procedimento de forma legal e segura. A decisão ocorreu no momento em que as mulheres já ocupam metade das cadeiras do Congresso, constatando a importância da representatividade feminina na política

Apesar da Organização Mundial da Saúde reconhecer o aborto como um serviço de saúde essencial desde 2012, o procedimento continua ilegal na maior parte da América Latina. Apenas quatro países já permitiam a interrupção da gravidez sem restrições: Argentina, Cuba, Uruguai e Guiana.

O plenário da corte debateu nos últimos dias um recurso de inconstitucionalidade contra artigos do código penal do estado de Coahuila que puniam com até três anos de prisão as mulheres que abortavam e as pessoas que facilitavam o procedimento.

Vale destacar que antes da decisão, quatro dos 32 Estados mexicanos já haviam legalizado o procedimento: Oaxaca, Veracruz, Hidalgo e a Cidade do México.

Aborto no Brasil: em que casos o procedimento é legal?

A gestante que se enquadrar em um dos casos abaixo, tem direito de realizar o procedimento gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Abuso sexual e risco de vida

De acordo com o artigo brasileiro 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, o aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher.

No primeiro caso, o tempo limite permitido para realizar o procedimento são de 20 semanas ou 22 se o feto pesar menos de 500 gramas. Quando a vida da mulher está em risco, não há limite de semanas de gestação para o aborto ser realizado. 

Feto anencefálico

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que é permitido interromper a gestação quando o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro. Além disso, não existe limite no tempo da gestação para o procedimento ser realizado.

Aborto no Brasil: qual a pena da prática ilegal?

Fora das situações citadas acima, realizar aborto no Brasil é crime. Interromper a gravidez pode causar detenção de um a três anos para a mulher, e um a quatro anos para a pessoa que realizar o procedimento. 

Aborto no Brasil: como é feito o procedimento no País?

1ª fase:

No primeiro momento, a gestante relata sobre as circunstâncias do crime de estupro sofrido para dois profissionais de saúde do serviço. O Termo de Relato Circunstanciado deverá conter local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descrição dos agressores, se possível, e identificação de testemunhas, se houver.

2ª fase:

São feitos exames físicos e ginecológicos pelo médico responsável, que emitirá parecer técnico. A gestante também deverá receber atenção e avaliação especializada por parte da equipe de saúde multiprofissional, composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo.

3ª fase:

É realizada a assinatura do Termo de Responsabilidade, que conterá a advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, previsto no Código Penal, caso não tenha sido vítima do crime de estupro.

4ª fase:

O procedimento é finalizado com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deverá conter a declaração expressa sobre a decisão voluntária e consciente da gestante de interromper a gravidez. Para isso, a mulher deve ser esclarecida, em linguagem acessível, sobre os desconfortos e riscos possíveis do aborto à sua saúde; os procedimentos que serão adotados para a realização da intervenção médica; a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais responsáveis; e a garantia do sigilo quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de serem compartilhados em caso de requisição judicial.

Aborto no Brasil: qual a relação com a desigualdade social?

De acordo com o relatório do Ministério da Saúde, enquanto entre mulheres brancas a taxa é de 3 óbitos causados por aborto a cada 100 mil nascidos vivos, entre as negras esse número sobe para 5. Para as que estudaram até o ensino fundamental, o índice é de 8,5, quase o dobro da média geral de 4,5. Os dados são de 2016.

A Pesquisa Nacional sobre aborto, realizada em 2016, mostrou que no Brasil, 1 em cada 5 mulheres aos 39 anos de idade já fez aborto, 67% têm filhos, 88% declaram ter religião e as maiores taxas estão entre negras e indígenas, de menor instrução, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.  

Com informações da Agência Brasil

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