Remanejo de verbas proposto por Bolsonaro para sustentar o "Renda Cidadã" é inconstitucional, afirma OAB
O novo programa social, idealizado para substituir o Bolsa Família, prevê a retirada de recursos da Educação e do fundo de pagamento de dívidas públicas da União
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou uma nota repudiando os planos do governo Bolsonaro para viabilizar o novo programa social, “Renda Cidadã”. Idealizado para ser um substituto do Bolsa Família depois do fracasso do Renda Brasil, o projeto prevê a retirada de recursos da Educação e do fundo de pagamento de dívidas da União, os precatórios, para sustentar o programa.
Anunciado nesta segunda-feira, 28, o projeto do governo federal ganhou a aprovação do presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), para assumir a missão de garantir uma renda mínima para as famílias brasileiras em vulnerabilidade econômica após o fim do auxílio emergencial em janeiro de 2021. A proposta marca mais uma contradição de Bolsonaro, que no último dia 15 de setembro havia afirmado que os integrantes de seu governo estavam “proibidos de mencionar a palavra Renda Brasil” e que o Brasil seguiria até 2022 com o programa Bolsa Família.
O valor do novo programa, ou os requisitos e forma de pagamento ainda não foram divulgados. Ainda assim, nos primeiros documentos sobre a iniciativa, a equipe de Bolsonaro pontuou que além das verbas destinadas para o Bolsa Família, o novo programa social deveria dispor de recursos garantidos para o Fundo Nacional da Educação (Fundeb).
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AssineA renovação do programa que incentiva e fortalece investimentos para o setor do ensino no país somente conseguiu ser sancionada por Bolsonaro após embate no Senado e na Câmara. Pressão de sindicatos e entidades representantes do setor também foi fundamental para que a proposta fosse aprovada.
Diante desse cenário, o Conselho Federal da OAB pontuou que os desvio das verbas dos fundos citados para viabilizar o Renda Cidadã irá gerar “danos sociais gravíssimos”. A entidade frisou ainda que além de inconstitucional, a proposta é “socialmente injusta” e que irá afetar majoritariamente pessoas em situação de vulnerabilidade. Outro resultado da ação proposta por Bolsonaro, segundo a entidade, é a criação de uma “bomba relógio” por meio do “de um calote da dívida pública judicial”.
Sobre os desvios de verbas do fundo utilizado pela União para pagamento de dívidas e processos cíveis, a entidade frisou que a medida gera uma “enorme insegurança jurídica” que afastará os investidores nacionais e estrangeiros e dificulta ainda mais a recuperação econômica e social do país diante da crise gerada pela pandemia de coronavírus.
“Os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”, afirmou a entidade.
A nota de repúdio foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo representante da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea. A entidade frisou ainda em posicionamento a necessidade de “alertar a sociedade” sobre os danos dos desvios de recursos idealizados pela equipe de Bolsonaro. O órgão encerrou seu afirmando estar certa de que “tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”.
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