87,5% dos municípios cearenses estão em estado de calamidade pública
Assembleia Legislativa aprovou decretos em mais 58 municípios, elevando para 161 o número de localidades cearenses em calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, na tarde desta sexta-feira, 17, decreto de calamidade pública em mais 58 municípios cearenses, em decorrência do avanço da pandemia do novo coronavírus. Ao todo, 161 cidades do Ceará, incluindo Fortaleza, já tiveram o decreto aprovado pelo Legislativo estadual. Em sessão que durou mais de sete horas, parlamentares também deliberaram outros projetos de autoria do poder Executivo.
Há pouco mais de uma semana, a AL-CE aprovou decretos de calamidade em 102 municípios e, anteriormente, na Capital. Com as novas aprovações, sobe para 87,5% o total de cidades cearenses nesta situação. Cinco emendas incluíram os municípios de Itarema, Meruoca, Orós, Pires Ferreira e Itaiçaba na pauta. Outros dois adendos versam sobre mecanismos de transparência dos gastos durante a pandemia.
O estado de calamidade pública garante aos gestores flexibilização de questões orçamentárias e os isenta, por exemplo, do cumprimento de metas fiscais previstas anteriormente em lei. Outras medidas, como contratação de serviços sem licitação, criação de cargos e aumento de gastos com pessoal para ações de enfrentamento à pandemia também são facilitadas. Os deputados Delegado Cavalcante e André Fernandes, ambos do PSL e aliados do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), votaram contra a matéria, pois entendem que ela não é necessária neste momento.
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Dentre os projetos do Executivo estadual analisados e aprovados durante a sessão estiveram: a autorização do pagamento de auxílio para alunos da rede pública estadual de ensino no valor de R$ 80, pago em duas parcelas, para gasto com alimentação. Isenção nas contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), que consumam até 10m³ de água, no período de emergencial, beneficiando 123 mil famílias.
A AL-CE também aprovou mensagens referentes a medidas para contenção de gastos públicos no âmbito dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública durante o período emergencial, como adiamento de ascensão funcional e congelamento do prazo de validade dos concursos, impossibilitando chamamento de aprovados enquanto durar o período de calamidade.
"Com a queda na arrecadação de 30% no Ceará, torna-se necessário tomar medidas fiscais. No entanto, tranquilizamos que os prazos dos concursos que estão sendo suspensos, também serão congelados com o objetivo de não prejudicar as nomeações. Os salários do servidores também estão resguardados pelo governador Camilo Santana," disse o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania). Servidores vinculados à Secretaria da Saúde estão isentos das medidas, pois tiveram ascensão aprovada antes do início do surto de coronavírus no Estado.
O deputado Delegado Cavalcante pediu vistas de matéria que versa a suspensão dos prazos de prescrição de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração. Segundo o Governo, por conta do isolamento social o andamento de investigações e processos pode ser prejudicado.
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