MPF pede à Justiça suspensão imediata e integral do decreto de armas de Bolsonaro
Entre os argumentos, o Ministério Público Federal afirma que o decreto "extrapola sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros"
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata e integral do decreto que flexibiliza o porte a posse de armas no Brasil através de uma ação ajuizada na última terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal. A ação também solicitou à União explicações sobre os fundamentos do decreto.
De acordo com a ação, assinada por cinco procuradores, o decreto do Governo "extrapola sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros".
Seja assinante O POVO+
Tenha acesso a todos os conteúdos exclusivos, colunistas, acessos ilimitados e descontos em lojas, farmácias e muito mais.
AssineO documento elenca, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma. Para os procuradores, o decreto deixa brechas ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País.
Entre os exemplos citados, estão as novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas. "O que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte", diz um trecho da ação.
“Não poderia o presidente da República, através de decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”, argumentaram os investigadores. Também foi destacada a validade por tempo indeterminado conferida aos certificados de registro de arma; originalmente, o documento deveria ser submetido à renovação periódica.
Há também alertas sobre a mudança na classificação de armas de uso restrito, afirmando que a medida tem impacto imediato na esfera criminal. “O decreto não traz nenhuma iniciativa que aumente o controle e a punição do exercício irregular desses direitos”, explicam. Com isso, há o questionamento quanto a liberação do porte para quem residir em área rual.
O MPF considera o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescente sem necessidade de autorização judicial como "um flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Os procuradores também argumentam que o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto deve impactar por décadas no número de armas em circulação no País, por se tratar de um bem "durável". “Muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam os agentes do crime até hoje”, argumenta um trecho da ação.
No caso da suspensão total do regulamento não ser deferido, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto que, para o MPF, incidem em "maior risco para a ordem social e jurídica do País".
A ação protocolada pode ser conferida na íntegra no site do Ministério Público Federal (MPF), ou clicando aqui.
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente