Deportação e expulsão: qual a diferença ao ser retirado de um país?
Advogada e professora de Direito explica sobre as peculiaridades de cada termo e dá detalhes sobre a legislação brasileira em relação ao tema
O Aeroporto Internacional de Fortaleza receberá um novo avião com mais de uma centena de pessoas deportadas dos Estados Unidos, na tarde desta sexta-feira, 7. O primeiro voo do tipo desde o início da gestão Donald Trump pousou em Belo Horizonte no dia 24 de janeiro.
Como não houve expulsão, imigrantes podem retornar ao país, se desejarem, contanto que resolvam suas pendências jurídicas. Você sabe a diferença entre ser deportado e ser expulso?
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Deportação e expulsão: quando acontece?
Ana Carolina Matos, doutora em Direito pela Universidade Federal do Ceará, advogada e professora de Direito Internacional e de Direito Civil, comenta as peculiaridades de cada país ao aceitar pessoas estrangeiras.
“O direito internacional não se confunde com o direito interno dos Estados, e a condição do estrangeiro é regulada pela legislação interna estatal. No Brasil, por exemplo, não é crime a entrada irregular, mas os EUA criminalizam”, explica.
Deportação e expulsão: qual a diferença?
O voo que trará mais de 100 brasileiros de volta ao País é um serviço de deportação, ou seja, traz com documentação irregular e que podem retornar aos Estados Unidos em caso de regulamentação, o que não aconteceria em uma expulsão.
“O direito brasileiro trata os dois termos como formas compulsórias de retirada de estrangeiros do território nacional, mas a deportação se dá por desconformidade de documentos de viagem — como visto ou passaporte vencidos ou ter um visto de turista e estar trabalhando. No Brasil acontece da mesma forma”, detalha a professora.
“Já a expulsão acontece nos casos em que a pessoa é retirada do país compulsoriamente e não tem nem oportunidade de regularizar a situação. E, se ela tentar entrar, será impedida. Os casos de expulsão estão, geralmente, ligados ao cometimento de crimes”, continua.
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Deportação e expulsão: como funciona no Brasil?
A lei brasileira não criminaliza a entrada irregular de estrangeiros e os casos de expulsão também têm suas próprias características.
Segundo Carolina, a lei referente a esse tema no Brasil é a de número 13.445, que substituiu o Estatuto do Estrangeiro. É esse texto que regula as hipóteses de expulsão no País.
"Hoje, no Brasil, a expulsão não pode ser por prazo indeterminado e as situações passaram a ser mais restritas", aponta a professora. "Podem ser expulsas pessoas condenadas ou que respondem processo por crimes dolosos em outros países (passíveis de extradição segundo a legislação brasileira) ou crimes de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI), como terrorismo, genocídio, crime de guerra ou crime contra a humanidade."
Expulsão no Brasil: quando é não é concretizada?
A advogada também deu detalhes sobre os casos em que a legislação estabelece vedação de expulsão, informando que essa situação depende da gravidade do crime cometido.
A expulsão não seria concretizada:
- Quando se configura como uma extradição que não é permitida pela lei;
- Quando o expulsando tem vínculos muito fortes com o Brasil, como ter um filho que vive sob a guarda ou dependência econômica;
- Quando tem cônjuge residente no Brasil;
- Quando ingressou no país até os 12 anos de idade e mora aqui desde então;
- Quando é um idoso com mais de 70 anos e já mora no Brasil há, pelo menos, 10 anos.