Prefeitura de Fortaleza prevê reduzir 80% do valor destinado a implantação de CAPs
Estão previstos R$ 6 milhões para investir na implementação de equipamentos desse porte. Monitoramento feito pelo Cedeca mostra que quantitativo sofreu queda brusca em comparação ao investimento anterior
A Prefeitura de Fortaleza prevê investir R$ 6 milhões na implementação de Centros de Apoio Psicossocial (CAPs), entre 2022 a 2025. Teto orçamentário foi definido no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), que tramita em Regime de Urgência na Câmara Municipal (CMFOR). Segundo levantamento do Centro de Defesa das Crianças e dos Adolescentes (Cedeca-CE), contudo, valor é 83,86% menor ao do último PPA.
O Projeto de Lei faz parte de um ciclo de planejamento estabelecido pela Constituição Federal. Por meio do documento, gestores federais, estaduais e municipais elaboram orçamentos para ações nos quatro anos seguintes. Em Fortaleza, a Prefeitura apresentou o texto a CMFOR no dia 31 de agosto e solicitou Regime de Urgência. Órgão estipulou gastos de R$ 42,5 bilhões para o próximo quadriênio.
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Conforme informado no site da Prefeitura, 64,6% do valor total será destinado a programas que atendem diretamente a população, como a rede hospitalar e escolar. Terão os maiores recursos as áreas: Saúde R$ 12 bilhões (28,4%); Educação R$ 9,7 bilhões (22,8%); e Urbanismo R$ 3,8 bilhões (8,97%).
Representando a sociedade civil, o Cedeca analisou o documento junto ao Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (DCA). O monitoramento comparou o projeto novo e o vigente, notando uma queda brusca no investimento proposto a implantação de CAPs. No PPA de 2018-2021, o valor proposto era de R$ 37,1 milhões. Quantitativo caiu para R$ 6 milhões na proposta atual.
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Ou seja, a Prefeitura estaria estipulando um teto para essa finalidade que é cerca de 83,86% inferior ao que órgão havia proposto no projeto vigente (válido até este ano). Segundo Carla Moura, assessora Técnica do Cedeca, além da queda do investimento o documento também traz outras "brechas" sobre ações direcionadas a rede de saúde mental.
Por exemplo, a representante aponta que o documento não estipula metas físicas quanto a implantação de CAPs, informando quantas unidades serão instaladas no próximo quadriênio. Também não há uma distinção de quais equipamentos desse porte serão implementados.
"Nesse contexto de pandemia o município de Fortaleza tem um déficit muito grande do quantitativo de equipamentos destinados para a saúde mental. Então, é muito ruim além dessa redução orçamentária a gente não ter previsão do quantitativo de equipamentos", pontuou assessora.
Pedido de Urgência
Outro ponto a ser destacado pelo Cedeca é o pedido de urgência feito pela Prefeitura para que o texto fosse analisado na CMFOR. Segundo Carla, a "pressa" dificulta uma melhor análise da proposta, uma vez que encurta período para esse fim. Em um pedido normal, os parlamentares teriam até dezembro para protocolarem emendas. Com a solicitação de urgência, o prazo máximo foi até esta semana.
"Isso dificulta muito a discussão de uma forma mais ampliada do projeto (...) Se a gente for pensar nessa expectativa, que não tem nem um mês que essa proposta está em avaliação, a gente avalia isso de uma forma muito ruim", destacou representante. Ela defende ainda que, para o Cedeca, não há um motivo concreto para o pedido de urgência.
Em nota, o Cedeca ainda pontuou que o fato do Projeto de Lei chegar à Câmara em Regime de Urgência, "impede que a sociedade e o parlamento discutam toda a proposta com o tempo e participação que algo dessa magnitude merece". Órgão também criticou a "pressa" no processo de participação da sociedade.
"A Prefeitura de Fortaleza deu apenas uma semana de prazo para que a sociedade inscrevesse propostas por meio de um portal, limitando a participação popular se considerarmos que nem todas as pessoas interessadas têm a seu dispor internet e nem dominam certas tecnologias. O pequeno prazo também impediu que as instituições e movimentos sociais tivessem a oportunidade de se articularem em torno de propostas em suas áreas de atuação em comum", destacou.
Desatenção com rede de saúde mental
Segundo Cedeca, Fortaleza teria atualmente um número de CAPs equivalente a "menos da metade" do previsto pela Portaria 336/2020. Documento federal define a quantidade necessária desses equipamentos nos munícipios, considerando o número de habitantes. Na Capital há 15 equipamentos desse porte, quando deveria, mediante definição governamental, comportar 39 deles.
As unidades que existem ainda sofrem problemas de estrutura e de falta de profissionais, conforme aponta órgão. Em setembro deste ano, O POVO acompanhou denúncias de usuários e de trabalhadores envolvidos nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) de Fortaleza, quanto a precarização do sistema. Reivindicação era sobre a falta de infraestrutura para atender demanda existente.
Na ocasião, a Secretária da Saúde Municipal (SMS) informou por meio de nota que houve concurso para o setor em 2018, válido até 2022, mas nem todas as vagas foram preenchidas. Um novo certame ocorreu em 2020, para mesma especialidade, mas novamente as vagas não foram totalmente ocupadas.
Em monitoramento feito pelo Cedeca, também é apontado que no PPA 2018-2021 a Prefeitura estava prevendo a implantação de sete novos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Contudo, órgão aponta que não houve execução de valores do orçamento previsto para essa finalidade no período.
Procurada pelo O POVO, nessa quinta-feira, 30, a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) foi indagada acerca das questões levantadas pelo Cedeca, como o pedido de urgência do Projeto de Lei e a redução do orçamento destinado a rede de saúde mental. No entanto, a assessoria do órgão informou que as respostas para essa demanda deveriam ser dadas pela SMS.
Por meio de e-mail, enviado nesta sexta-feira, 1°, a pasta de saúde informou que o PPA de 2022-2025 prevê a implantação de mais três equipamentos, "além da reforma e ampliação de oito unidades da RAPS no Município". Órgão reforçou ainda que investiu 2.817.354,78 no período de 2018 a 2021 para a "ampliação e melhorias, estrutural e funcional, dos equipamentos de saúde mental".
Confira respostas da SMS:
1: O Plano foi apresentado à CMFOR com um pedido de urgência. Por qual motivo?
O PPA é a base para os orçamentos anuais do próximo quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 deve ser entregue à Câmara Municipal no dia 15 de outubro, prazo estabelecido pela Constituição Federal. O ideal é que o PPA tenha sido analisado e aprovado para que o orçamento já contemple a discussão e os ajustes realizados durante a apreciação da Câmara. O PL do PPA chegou à Casa no dia 15 de agosto, também cumprindo prazo constitucional.
2: O PPA 2022-2025 destina um orçamento para CAPs que é 83,86% menor ao previsto no PPA 2018-2021 (passou de R$ 37,1 milhões para R$ 6 milhões). Além disso, não dá metas físicas (quantos serão construídos) e nem há uma discriminação sobre quais tipos serão construídos. Não há essa definição? Por qual razão?
O PPA 2022-2025 prevê a construção de três CAPS: 01 em 2002, na SER 1; 01 em 2023, na SER 4; e 01 em 2024, na SER 6. Cada equipamento tem orçamento estimado em R$ 2 milhões. Já o custeio finalístico da Rede de Atenção Psicossocial (que engloba outros equipamentos), está estimado em: R$ 15,7 milhões em 2022; R$ 16,7 milhões em 2023; R$ 17,8 milhões em 2024; R$ 18,4 milhões em 2025.
3: No PPA 2018-2021, havia um orçamento previsto para a implantação de sete novos equipamentos. No entanto, a execução neste período foi de R$ 0,00, segundo análise da Cedeca. Por qual motivo o orçamento não foi cumprido?
Além de realizar o primeiro concurso público para a área da saúde mental em Fortaleza, em 2018, a Prefeitura requalificou a estrutura física e ambiência do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Geral da Regional IV de Saúde. Já no ano de 2019, a gestão Municipal entregou duas sedes próprias de CAPS AD, beneficiando as Regionais de Saúde I e II, respectivamente, além da reestruturação do CAPS AD da Regional IV de Saúde.
Para este ano de 2021, a Prefeitura de Fortaleza está com o processo já em curso para a implantação de mais um CAPS infantil, que contemplará a população do Grande Bom Jardim, na Regional V de Saúde.
Ao todo, no período de 2018 a 2021, a gestão Municipal investiu 2.817.354,78 para a ampliação e melhorias, estrutural e funcional, dos equipamentos de saúde mental, atuando, cada vez mais, para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS de Fortaleza.
O custo, por mês, para manter os seis Caps gerais, é de 1.349.520,24; os sete CAPS AD é de 1.323.033,88; e para os dois infantis, o valor é de 114.638,28. Desse montante, o Ministério da Saúde realiza repasse mensal de 621.949, e o restante deste valor, cerca de 77,6%, que equivale a 2.165.213 mi, é custeado pelo tesouro Municipal, para o funcionamento e manutenção dos 15 equipamentos.
4: Conforme Portaria 336/2020 Fortaleza tem menos equipamentos de atenção à saúde mental do que deveria ter. São 15 quando deveriam ser 39. Nesse cenário, por qual razão não vai haver uma ampliação dessa rede no próximo quadriênio?
No que tange a expansão da Rede de Atenção Psicossocial de Fortaleza, a previsão, segundo disposto no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de 2022-2025, é a implantação de mais três equipamentos, além da reforma e ampliação de oito unidades da RAPS no Município.
5: Também há uma reclamação sobre Fortaleza não ter infraestrutura nem conseguir atender a demanda que existe atualmente quanto ao uso de serviços públicos destinados à saúde mental. A Capital realmente segue com esse déficit?
A Rede de Atenção Psicossocial - Raps de Fortaleza é composta por 23 equipamentos, sendo 15 Centros de Atenção Psicossocial (seis gerais, dois infantis e sete álcool e outras drogas), cinco unidades de acolhimento e três residências terapêuticas. Além disso, a Prefeitura dispõe de uma rede de apoio à internação com 25 leitos infantojuvenil na Sociedade de Assistência e Proteção a Infância de Fortaleza (Sopai), doze leitos para desintoxicação na Santa Casa de Misericórdia e um convênio com o Hospital Mental Psiquiátrico do Estado.
A média mensal de atendimentos é 14,5 mil nos seis CAPS Gerais, 8,5 mil nos sete CAPS AD e 3,5 mil nos dois CAPS Infantis. Dentre as principais demandas atendidas estão: os transtornos mentais comportamentais, como autismo e esquizofrenia, episódios depressivos, distúrbio de conduta, bipolaridade, dependência de álcool e outras drogas, entre outros.
O serviço é porta aberta, no qual o usuário pode procurar diretamente, ou ser encaminhado por um dos 116 postos de saúde da Capital, que atendem, entre outras coisas, demandas de saúde mental.
Vale ressaltar que de 2012 a 2021, Fortaleza ampliou a cobertura de Atenção Primaria de 32% para 71%, em que, dentre outros atendimentos, as unidades passaram a realizar o matriciamento em saúde mental, ou seja, as equipes da Estratégia Saúde da Família foram capacitadas para o acolhimento também nessa linha do cuidado.
Além disso, as equipes que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Fortaleza passaram por capacitação sobre atendimento psiquiátrico, ampliando assim, a oferta do serviço de saúde mental no Município.
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