Prefeitura notificou 2.288 imóveis nos últimos cinco meses por calçadas irregulares

Foram escolhidas dez das principais avenidas de cada regional para receber fiscalização da Prefeitura de Fortaleza. O objetivo é orientar os donos de comércios e residências sobre a readequação das calçadas. As 70 avenidas seriam visitadas até dezembro, mas o prazo foi postergado para março. Entre 4 de junho e 4 de novembro, foram 2.288 imóveis notificados por passeios irregulares e/ou inacessíveis.

Pela extensão da Cidade, seria dispendioso ir a cada rua e notificar rampas incorretas, aclives e obstruções, por exemplo. Assim, as 70 vias serviriam de exemplo para as demais, como explicaram representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) em audiência pública na manhã da última quarta-feira, 6.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tem pressionado para que a Prefeitura eleja as calçadas como prioridade nas políticas públicas de mobilidade. Foi expedida recomendação para que o Município decrete as regras de padronização dos passeios. 

Para representantes das pessoas com deficiência que estiveram na audiência, o cuidado com as calçadas é ignorado pela Prefeitura e as medidas deste sétimo ano de gestão Roberto Cláudio (PDT) surtem pouco efeito. “Acessibilidade não é só para quem tem deficiência, mas para gestantes, idosos, crianças… todo mundo. O prefeito tem alcançado resultados para outros modais, mas ainda falta pensar na mobilidade humana”, dialoga Gislana Vale, técnica da Coordenadoria Estadual de Pessoas com Deficiência (Copedef).

Cadeirante há mais de dez anos, a funcionária pública Sílvia Marques testemunha que ainda falta muito para que Fortaleza seja acessível. “Moro na Lagoa Redonda e é um verdadeiro calvário chegar ao Dionísio Torres, onde trabalho. É difícil ir até a parada de ônibus e atravessar a rua. Quando chega o ônibus, o motorista bota dificuldade para acionar o elevador, dizendo ‘vá se deitar, minha senhora’. Todos os dias eu passo constrangimento”.

Arborização correta, campanhas educativas e planejamento a longo prazo foram outros pontos debatidos na audiência pública. “A população precisa ser conscientizada de que a mobilidade é um direito e que a calçada é de uso público. As melhorias devem começar nos logradouros públicos, como as praças”, defende Gislana.

Argumentos

Entre 28 de janeiro e 4 de novembro, a operação Calçada Acessível, da Agefis, realizou fiscalização em 6.716 locais, que resultaram em 3.539 notificações a proprietários de imóveis com calçadas inadequadas. Em todo o 2018, foram 2.050 fiscalizações que resultaram em 1.585 autuações/notificações.

A multa mínima é de R$ 80, contudo o valor depende da gravidade da infração, das circunstâncias atenuantes e agravantes e da capacidade econômica do autuado.

“Temos conversado com o Ministério Público desde o ano passado e definimos o plano de fiscalização, com cronograma para 2019. Em janeiro, começamos nas avenidas Francisco Sá e Jovita Feitosa e, depois, expandimos para outras áreas da cidade”, detalha o diretor de Planejamento da agência, Márcio Bezerra.

De acordo com a Agefis, diariamente, sete equipes (uma de cada Regional) fazem a fiscalização específica de calçadas. Demais equipes de fiscais que estão em campo também notificam donos de imóveis, caso constatem irregularidades em calçadas durante a verificação de outras denúncias.

“Mas parece que a fiscalização não está surtindo efeito, é ineficiente. São muitos casos que chegam à Promotoria, mesmo a Prefeitura tendo sua Procuradoria”, rebate a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, da área do Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

Na audiência pública, foi mencionada ainda a pesquisa do portal Mobilize Brasil na qual Fortaleza aparece com o segundo pior índice de caminhabilidade e acessibilidade do País, atrás, somente, de Belém (PA). 

Para Arnete Borges, presidente do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ceará (Cedef), é prova de que a Cidade não avança em mobilidade urbana. “A Prefeitura tem que se despir da vaidade de dizer que está fazendo obras, se não são verdadeiramente acessíveis, porque 27% da população tem alguma deficiência. Enquanto a Prefeitura não planejar quem vai pagar a conta dessas obras, como vai dar certo? Tem gente sem dinheiro até para comer, avalie reformar uma calçada”, pondera.

Sugestão do MPCE

Coordenador Auxiliar do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CaoCidadania-MPCE), o promotor de Justiça Eneas Romero contabiliza quatro anos em cobrança da regulamentação. Ele recomenda o condicionamento da padronização das calçadas à concessão de alvará de funcionamento ou Habite-se (Certificado de Conclusão de Edificação).

“Sabemos que não dá para fiscalizar ou punir a cidade inteira. Nem é esse o nosso objetivo. Porém, se a gente não tiver planejamento, a situação vai estar pior daqui a 20 anos. Houve avanços mas ainda são primeiros passos, imperceptíveis. Falta ainda até termos uma mudança sistemática. Estamos só iniciando”, completa Eneas.

Em nota, o Gabinete do Prefeito informou que, em Fortaleza, calçadas e acessibilidade já são parâmetros obrigatórios para obtenção do Alvará de Construção e, consequentemente, do Habite-se, “tendo em vista que o mesmo atesta que a obra foi realizada de acordo com o projeto apresentado no Alvará e está em condições de ser ocupada”.

“A calçada da nova edificação precisa atender às normas expressas nas legislações vigentes, como o Código da Cidade e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, nas quais estão determinados os seus usos, categoria para cada tipo de via, classificação viária, qualidade do passeio, declínio e rebaixamento. Já em relação ao Alvará de Funcionamento, o Código da Cidade, em seu Artigo 631, ressalta que o mesmo licencia o exercício da atividade, não atestando a regularidade da edificação ou a posse do imóvel, por isso a adequação das calçadas não pode condicionar a emissão do documento”, justifica o texto.

Denúncias

As denúncias de calçadas irregulares podem ser feitas pelo aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e a Central 156.

O MPCE mantém a página “Calçadas para todos”, no Facebook. Neste canal, também são recebidas manifestações da população sobre calçadas inacessíveis. Para registrar uma denúncia, basta enviar uma foto do local, informando a rua, número, bairro e ponto de referência. Os registros recebidos na página são encaminhados pelo Ministério Público à Agefis. Acesse aqui

Saiba Mais

O Código da Cidade determina que todos os proprietários de imóveis edificados ou não, com frente para vias públicas, onde já se encontrem implantados os meios-fios, são obrigados a construir ou reconstruir os respectivos passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza, independentemente de qualquer intimação.

Foi estabelecida também a uniformização dos materiais a serem utilizados nas calçadas garantindo uma superfície firme, sem ressalto ou depressão, priorizando a acessibilidade universal. 

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