Empresas auxiliadas pelo Estado não poderão demitir funcionários

As medidas anunciadas pelo Governo do Ceará, que visam oferecer apoio as empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, trazem, entre as obrigatoriedades para quem aderir ao socorro, a manutenção integral dos empregos existentes.

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O decreto foi anunciado nessa quinta-feira, 21, e está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo o informado, ao todo são sete requisitos para que a empresa possa aderir aos benefícios. Confira abaixo quais:

• Continuidade da vigência do decreto dos Estados Unidos que aplica as tarifas
  
• O estabelecimento precisa comprovar que foi afetado pelo aumento tarifário, mediante documentação idônea que demonstre impacto direto sobre os produtos afetados ou sobre a regularidade das operações de exportação
  
• O estabelecimento deve demonstrar que realizou, pelo menos, uma exportação para os Estados Unidos nos últimos doze meses anteriores a 6 de agosto de 2025
  
• Comprovação do impacto do aumento tarifário pelo contribuinte que continuou exportando para os Estados Unidos, no que se refere à diferença entre o valor devido antes e após a data de 6 de agosto de 2025
  
• No caso de interrupção ou cancelamento da exportação, comprovação de diminuição das vendas comparativamente ao mesmo mês do exercício imediatamente anterior
  
• Inexistência de débitos fiscais exigíveis perante a Fazenda Pública Estadual, ressalvada a hipótese de parcelamento regular e vigente, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos respectivos sócios
  
• Compromisso de manutenção integral dos empregos existentes nos estabelecimentos exportadores, relativamente à média dos últimos doze meses retroativos à data de 6 de agosto de 2025, enquanto perdurar a concessão das medidas previstas
  

Vale destacar, que mais de 300 empresas afetadas estão aptas a serem contempladas pelas medidas. Pois, conforme o secretário da Fazenda (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, esta é a quantidade estimada das que exportam para os americanos.

Ato da secretaria ainda pode estabelecer o montante global disponibilizado para a aplicação das medidas.

Veja quais foram as medidas anunciadas pelo Governo do Estado

Foram detalhadas quatro medidas do projeto sancionado em 7 de agosto: aquisição de crédito de exportação; redução dos encargos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI); subvenção econômica para as empresas manterem seus negócios com os EUA; e compra direta pelo Estado de produtos alimentícios.

Os recursos virão do Tesouro Estadual, a depender da capacidade financeira e fiscal do Estado, para manter o equilíbrio.

"A gente não sabe quantas empresas vão buscar. Algumas vão se resolver em outros mercados. Então, a gente não tem ainda como estimar quanto é que é esse potencial", explicou Fabrízio.

Os interessados deverão realizar o cadastramento em até 10 dias corridos. Em seguida, a Sefaz analisará esse processo em até três dias.

"A gente tem um montante de crédito. As empresas também têm estruturados em seus balanços, os seus créditos, mas aí vai precisar a gente fazer análise e homologar se realmente aquele crédito é devido.

Então, a empresa vai fazer o pedido à Sefaz, a gente faz essa análise, chama a empresa e vai contemplando."

O Governo do Ceará também instituiu o Comitê Estratégico de Monitoramento Econômico, que irá acompanhar as possibilidades que o Estado tem, junto às empresas, para ampliar os negócios, de acordo com o titular da Sefaz. 

Veja como funcionará cada medida:

Aquisição de crédito de exportação

Segundo o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, a medida funcionará por meio de uma antecipação do pagamento do crédito acumulado que muitas empresas possuem com os estados e com as unidades federais. O valor adquirido será para compensar o aumento do custo tarifário.

Redução dos encargos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)

Os encargos do FDI serão reduzidos com o intuito de equilibrar custos e evitar possíveis perdas de negócios. O titular da Sefaz destacou que o valor será diminuído a depender da "necessidade de cada empresa". 

Subvenção econômica para as empresas manterem seus negócios com os EUA

A subvenção econômica irá combater a perda financeira das empresas nas exportações, de modo que ela consiga manter a competitividade nos contratos com importadores americanos. O valor adquirido, segundo Fabrízio, não pode ultrapassar o impacto econômico das tarifas. 

Compra direta pelo Estado de produtos alimentícios

Por fim, a compra dos alimentos, que será realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) a partir de processo de credenciamento, irá atender demandas do Estado. O preço pago pelos produtos, segundo o informado pelo governo, será decidido mediante pesquisa. 

A medida deverá servir como uma alternativa aos exportadores que tenham perdido negócios com os EUA. 

Com Beatriz Cavalcante e Fabiana Melo

Setor privado dos EUA pede revisão do tarifaço sobre produtos brasileiros e alerta sobre China

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