Câmara aprova taxação das apostas esportivas; entenda o que muda
Anteriormente, o parlamentar havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota para 12%, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas e outros jogos online, como cassinos virtuais. Agora, o texto segue para o Senado.
O parecer aprovado na quarta-feira, 13, determina que as empresas do setor, as chamadas "bets", sejam taxadas em 18% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
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Anteriormente, havia-se cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota para 12%, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada, até para que o valor fosse repartido atendendo a todos os interesses da Casa.
Já o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção, de R$ 2.112.
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Em relação à distribuição da arrecadação, houveram alterações. Isso porque agora está previsto que o setor do turismo irá receber a maior parte da quantia e, na medida original, não havia destinação específica para o Turismo.
A medida provisória original previa apenas 3% ao Ministério do Esporte e não havia destinação específica para o Turismo. Ambas as pastas, no entanto, foram entregues ao Centrão, e o maior repasse da arrecadação atende aos pedidos do grupo parlamentar.
Este projeto das apostas é uma das "medidas saneadoras" prometidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo espera arrecadar em torno de R$ 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
Como funciona a taxação de apostas esportivas?
A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
O valor taxação ainda está sendo definido pelo Congresso. Mas, no texto atual, o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção quando o valor for até R$ 2.112.
Como declarar dinheiro vindo de apostas?
Para declarar o Imposto de Renda para apostas feitas em empresas sediadas no Brasil é preciso seguir estes passos:
- Acessar o programa de declaração
- Selecionar a aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”
- Clicar na opção “12 (Outros)” nos tipos de rendimento.
- Informar o valor recebido nos prêmios, a fonte pagadora e o CNPJ da casa de apostas
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.
Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela MP, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
- Menores de 18 anos
- Trabalhadores de casas de apostas
- Cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas
- Com acesso aos sistemas de apostas esportivas
- Treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas
- Negativados nos cadastros de restrição de crédito
- Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
O parecer aprovado também estabelece que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, com valor estipulado a título limitado a R$ 30 milhões.
As empresas elegíveis precisarão estar sediadas em território nacional.
Secretaria
O relatório manteve a Secretaria de Apostas Esportivas, criada para gerir o setor, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, apesar da tentativa do Centrão de alocar a pasta no Ministério dos Esportes, comandado por Fufuca.
De acordo com o relator, apenas o Executivo tem poder constitucional para fazer a transferência da secretaria.
Cassinos virtuais na mira
Além da taxação sobre empresas de eventos reais de temática esportiva, como previsto inicialmente, o parecer estabelece ainda tributação sobre eventos virtuais de jogos online, ou outros eventos, reais ou virtuais, definidos na regulamentação do Ministério da Fazenda.
Os cassinos virtuais estão na mira da mudança, o que desagradou a bancada evangélica. No plenário, o relator acatou uma emenda que eliminou brecha para regulamentar outros jogos de azar.
Como será investida a arrecadação?
O relatório determina que a arrecadação gerada pela taxação sobre os operadores será dividida da seguinte maneira:
- 2% para a seguridade social
- 1,82% para educação
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte
- 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)
- 4% para o Ministério do Turismo
Jogo consciente
Outro ponto estabelecido é de que as empresas de apostas precisarão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
*Com informações da Agência Estado, Agência Brasil e Agência Câmara