Ceará quer subir alíquota de ICMS de 18% para 20% em 2024; entenda
Pacote de projetos do Governo do Estado na área tributária foi apresentado nesta terça-feira, 7/2, na Assembleia Legislativa
A alíquota modal de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Ceará pode subir de 18% para 20% a partir de 2024. Essa é a previsão do pacote de projetos do Governo do Estado na área tributária que foi apresentado nesta terça-feira, 7/2 na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
O Projeto de Lei visa o incremento de 2 pontos percentuais (p.p.) da alíquota modal do ICMS utilizada nas operações internas envolvendo as mercadorias ou bens em geral, inclusive combustíveis e energia elétrica, bem como as prestações de serviço de comunicação e de serviços de transporte intermunicipal.
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A medida também reajusta os benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS, de modo que no cálculo da respectiva carga tributária reduzida seja considerada a alíquota de 20% e não mais de 18%.
O projeto deve ser discutido e votado pelos deputados nos próximos dias, mas não recebe status de regime de urgência na tramitação. A medida é vista como prioridade pelo Governo do Estado, segundo o secretário da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes.
Ele explica que a medida visa recompor as perdas do Tesouro com os cortes de ICMS de 2022. A medida vem sendo adotada por outros estados, que estão aumentando suas alíquotas para patamares entre 20% e 22%, acrescenta Fabrízio.
Na mensagem do governador Elmano de Freitas (PT) ao Legislativo estadual, afirma que a medida é necessária porque as Leis Complementares 192 e 194/2022 promoveram uma série de alterações na legislação do ICMS, "prejudicando gravemente as finanças estaduais".
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