Queda do ICMS para 18% no Ceará pode ser aprovada na terça-feira, 12/7
Projeto chegou aos deputados estaduais há dois dias. Medida deve regulamentar no Ceará queda do ICMS para combustíveis, energia e telecomunicações à alíquota de 18%
Em entrevista ao O POVO, a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, deu detalhes sobre o trâmite do Projeto de Lei 105/22 de autoria do Governo em seguimento à Lei Complementar 194/22 aprovada no Congresso. A medida prevê a redução das alíquotas de ICMS sobre os preços de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações ao limite de 18%.
A titular da Sefaz espera que o projeto seja votado na próxima terça-feira, 12/7, pelos deputados estaduais. Outro projeto foi enviado junto propondo a continuidade da cobrança de contribuição destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) nesses itens, o que os deixaria com alíquota final de 20%. A medida seria temporária, até 2024.
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Ao O POVO, Fernanda diz que está disposta até mesmo a ir na Assembleia explicar aos deputados mais sobre o projeto e os impactos nas contas públicas. Nessa quarta-feira, 6, já houve a primeira reunião entre membros da Sefaz e da Secretaria de Planejamento (Seplag) para planejar o orçamento estadual de 2023, com expectativa de queda de arrecadação na casa dos R$ 3 bilhões.
O impacto da perda de arrecadação será sentido principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que são responsáveis por aproximadamente 75% dos investimentos públicos no Ceará.
Por isso, Fernanda explica que é importante manter a alíquota destinada ao Fecop, pois "a prioridade número 1 é manter os programas sociais do Governo do Estado", como o cartão Mais Infância e o Vale Gás estadual.
Novos aumentos anulariam ganhos com queda no ICMS
Sobre a possibilidade de novos aumentos de preços dos combustíveis antes da aprovação da PL na Assembleia, explica que desde 1° de julho o preço base para cálculo do ICMS foi diminuído por decisão liminar do ministro André Mendonça, do STF.
Fernanda ainda diz que, caso venha um aumento da Petrobras, na perspectiva do Estado vai continuar o mesmo patamar de alíquota e arrecadação a partir do que foi definido no preço - o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), "mas na perspectiva do consumidor, que está na ponta, ele terá um custo mais alto".
Vetos de Bolsonaro para a recomposição aos estados
A votação que poderia significar a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à recomposição dos estados pode estar fora dos planos. Fernanda afirmou ao O POVO que a votação dos vetos do ICMS não está na pauta da sessão conjunta do Congresso nesta sexta-feira, 8/7, segundo informações que apurou de Brasília-DF.
Atualmente, com os vetos, a conta da Sefaz-CE revela prejuízo estimado em R$ 1,5 bilhão de arrecadação de ICMS no Ceará somente nos próximos 6 meses. A recomposição que está prevista seria somente de um residual de R$ 50 milhões até o fim do ano.
Ações no STF contra mudanças no ICMS ainda correm
Ainda correm representações dos estados no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, são quatro processos envolvendo o tema ICMS sobre os combustíveis. São três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984.
Nesta última, o ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um acordo na questão do ICMS incidente sobre combustíveis, recebeu dos estados, no último dia 28 de junho, propostas para tentar solucionar o tema. A União se comprometeu a responder no dia seguinte, mas não o fez.
Entre os pontos propostos, os estados querem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF em decisão anterior.
Segundo a titular da Sefaz-CE, essas disputas na Justiça podem até mesmo alterar o que for definido pela Assembleia no PL que reduz o ICMS no Ceará.
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