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Receita Federal prorroga prazo para regularização de dívidas do MEI

Microempreendedores individuais podem fazer parcelamento de dívidas em aberto com a Receita Federal. A partir de outubro, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa da União e MEIs devedores poderão perder benefícios
21:12 | Ago. 30, 2021
Autor Isabela Queiroz Especial para O POVO
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Microempreendedores Individuais (MEI) poderão regularizar dívidas com a Receita Federal até 30 de setembro. A partir de outubro, os débitos que estiverem em aberto serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado este ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. Os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI ( DASN) de 2017. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

 

 

Com a inscrição em dívida ativa na União, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Resumo:

MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviados neste momento.

Com informações da Agência Brasil

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Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Economia
20:09 | Ago. 30, 2021
Autor Agência Brasil
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Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

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Fiesp: Estendemos prazo para adesão a manifesto pelo entendimento entre Poderes

POLÍTICA
18:38 | Ago. 30, 2021
Autor Agência Estado
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A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) informou nesta segunda-feira, 30, que prorrogou o prazo para que entidades possam subscrever o manifesto "Em favor do entendimento e da harmonia entre os Três Poderes da República". Segundo a Fiesp, o adiamento atende ao interesse de dezenas de entidades que manifestaram apoio à causa.
"Em 24 horas, recebemos mais de 200 adesões, das mais representativas entidades brasileiras. Dezenas de outras entidades também manifestaram interesse em participar. Em função desse cenário, informamos que estendemos o prazo para novas adesões, que poderão ser feitas ao longo da semana", comunicou a Fiesp em nota.
O adiamento coincide com a atuação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para atenuar o dano que um documento cobrando parcimônia dos chefes de Poderes, em especial do presidente Jair Bolsonaro, poderia ter neste momento, véspera das manifestações favoráveis ao governo previstas para o próximo dia 7 de setembro.
Neste fim de semana, antes do anúncio de adiamento do documento, Lira conversou por telefone com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Desde a divulgação das intenções da Fiesp, Skaf, que até então era considerado um aliado, passou a ser visto com desconfiança por pessoas do entorno do presidente.
Segundo o deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), parlamentar da tropa de choque de Bolsonaro, não dá para saber se Skaf é aliado do presidente. "Eu considero ele alguém que quer fazer política", disse ao Estadão/Broadcast. O deputado ainda completou que a Fiesp hoje "não tem credibilidade".
O manifesto, que foi encampado na Fiesp, teve origem na Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e tem por objetivo demonstrar o incômodo de setores produtivo e financeiro com a crise institucional fomentada por Bolsonaro.

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Ativistas ambientais bloqueiam a Tower Bridge de Londres

ENV
15:03 | Ago. 30, 2021
Autor AFP
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Militantes do movimento ambientalista Extinction Rebellion bloquearam nesta segunda-feira(30) a Tower Bridge, uma famosa ponte basculante em Londres, e interromperam o tráfego na capital britânica, informou a polícia.

 

O protesto faz parte de duas semanas de ações para alertar sobre a emergência climática.

 

"Os ativistas usam uma caminhonete e uma caravana para bloquear a rua", disse a Polícia Metropolitana de Londres em um tuíte.

 

"Os militantes também ficaram na estrada na convergência norte da Tower Bridge, causando mais transtornos", acrescentou.

 

Esta segunda-feira foi feriado na Inglaterra. Com suas tropas posicionadas no local "quase imediatamente", a polícia disse que está tentando "permitir a retomada do tráfego".

 


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Santander vê pela 1ª vez setor financeiro prestando contas sobre meio ambiente

ECONOMIA
14:58 | Ago. 30, 2021
Autor Agência Estado
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Pela primeira vez o setor financeiro está prestando contas à sociedade sobre suas ações na questão do meio ambiente, disse nesta segunda-feira, 30, o presidente do Banco Santander, Sergio Rial. Ele participou nesta data de um painel da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que discutiu a agenda ESG no Brasil.
De acordo com ele, quando se fala do engajamento do setor privado na questão ambiental, o primeiro grande evento é a mobilização do sistema financeiro através das três grandes plataformas privadas no seu papel e na ajuda no processo de transição para uma economia de mais baixo carbono. Rial se refere aos três maiores bancos: Itaú, Bradesco e o Santander.
"A preservação da Amazônia não é um tema puramente, dependendo com quem você fala, de caráter político. A preservação da Amazônia é, entre outras coisas, essencialmente, através do mercado mundial de carbono, uma prova de que ela vale mais preservada do que destruída", ponderou Rial.
Para o presidente do Santander, a Amazônia, se preservada de forma inteligente e coerente, tem um valor inestimável ao Brasil. Mas esse valor hoje, diz ele, não está contabilizado no PIB. "Falamos aqui hoje de toda uma economia que acaba não sendo capturada nas suas métricas contábeis. O que os três maiores bancos privados têm feito é ter trazido para si a responsabilidade desse processo de transição, mas de também encontrarmos o caminho de um desenvolvimento sustentável dentro da floresta e não somente a partir de São Paulo", disse Rial.
Ele afirmou que existe dentro do Brasil um distanciamento que deveria ser encurtado. Nesse caso, disse ele, os três bancos tiveram o mérito de mobilizar um conselho consultivo com pessoas conhecidas da academia, mas também do mundo empresarial e da região.
"Tivemos a humildade de aprender como podemos ser uma força de transformação para que consigamos encontrar modelos que permitam as populações locais a terem uma vida digna e crescimento econômico sem colocarmos em risco a preservação da floresta", afirmou o presidente do Santander.
Rial enfatizou ainda que pela primeira vez se vê o setor financeiro brasileiro, de maneira mais clara, prestando contas à sociedade. "Agora no mês de setembro, nós temos o Dia da Amazônia, vai haver um evento de algumas horas em que os três presidentes destas três organizações Itaú, Bradesco e Santander estarão prestando contas do que cada um está fazendo individualmente no intuito de construir uma agenda que seja parte da solução."
Rial disse que a partir dai que foram travados diálogos com a indústria de carnes para ver como se pode trazer uma série de frigoríficos menores e ajuda-los na formalização e preservação.
De acordo com Rial, falar em meio ambiente e governança é também falar em negócios. O Brasil, de acordo com ele tem um potencial ambiental enorme, mas precisa transformá-lo em modelos econômicos viáveis. "Somos uma potência ambiental e temos que influenciar o resto do mundo. O Brasil tem que se tornar uma bolsa de neutralização de emissão de carbono", disse o presidente do Santander.

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Termina amanhã prazo para microempreendedores regularizarem dívidas

Economia
11:34 | Ago. 30, 2021
Autor Agência Brasil
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Termina amanhã (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. A partir de setembro, a Receita Federal enviará esses débitos para inscrição em Dívida Ativa da União para evitar a prescrição.

De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Assista na TV Brasil

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios; e pode tem dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.

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