Plano Estadual Pena Justa visa reduzir problemas do sistema penitenciário do Ceará
Documento foi concluído em agosto e enviado para aprovação do STF; Plano Pena Justa lista medidas que devem ser aplicadas por estados e Governo Federal
11:19 | Set. 29, 2025
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou nessa sexta-feira, 26, a versão cearense do Plano Estadual Pena Justa. O documento reúne ações para solucionar problemas do sistema carcerário, com participação de diversos órgãos.
A elaboração do Plano Estadual Pena Justa contou com membros do Executivo, Legislativo e do Judiciário, além da Defensoria Pública estadual (DPCE) e do Ministério Público do Ceará (MPCE), como representação do Estado.
Também participaram da criação do documento a Secção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), universidades particulares e públicas, conselhos temáticos estaduais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, totalizando cerca de 40 instituições e 200 pessoas envolvidas.
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Plano Estadual Pena Justa: o que é o documento?
O Plano Pena Justa foi anunciado, na sua versão nacional, em fevereiro deste ano. O projeto visa cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que julgou haver uma "violação massiva de direitos fundamentais" das pessoas encarceradas no Brasil, por ação ou omissão do Estado.
Parte do documento determina a elaboração de projetos locais pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, no prazo de seis meses após a publicação do plano nacional. A finalização da versão cearense ocorreu em agosto deste ano. Ele foi, então enviado ao STF para aprovação, antes de ser lançado oficialmente.
Na versão nacional, o plano apresenta 50 ações amplas para solucionar os problemas do sistema penitenciário, separadas em 141 medidas específicas.
O projeto cearense adiciona outras 18 medidas, elaboradas com base na realidade local. O sucesso do projeto será avaliado por mais de 360 indicadores, com mais de 300 metas a serem cumpridas neste período, divididas em quatro eixos:
- Controle da entrada de novos presos e das vagas disponíveis no sistema carcerário;
- Qualidade da estrutura penitenciária;
- Saída da prisão e reintegração social;
- Prevenção do retorno à situação julgada inconstitucional pelo STF.
Pela decisão do STF, o período para implementação total da iniciativa é de três anos. Há, no entanto, metas que devem ser cumpridas antes deste prazo. Um exemplo apontado pelo TJCE é a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais, que pretende garantir que não haja mais presos que vagas no sistema carcerário. Esta medida deve ser implementada, no máximo, até 2027.