Leis de proteção animal no Ceará não são aplicáveis, diz especialista; entenda
Assim como em outros estados, o Ceará possui uma legislação que visa proteger os animais. No entanto, a aplicabilidade é reduzida; entenda
Nos últimos meses, projetos de lei que abordam a proteção animal foram sancionados ou aprovados, tendo como destaque a proibição da prática de fazer tatuagens ou colocar piercings em cães e gatos, com sanção nacional.
Na competência estadual também existem legislações para esta causa. No entanto, podem ter lacunas ou até estarem desatualizadas. É o que explica a advogada ambientalista Cinthia Belino em entrevista à rádio O POVO CBN na última quinta-feira, 3 de julho.
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Leis de proteção animal no Ceará não são aplicáveis, diz especialista
A política estadual de proteção animal no Ceará foi aprovada na Assembleia Legislativa em setembro de 2021. Apesar de caracterizar e apresentar entendimentos sobre maus tratos, abandono e manutenção da fauna, não existem sanções para os crimes previstos, mesmo quase quatro anos após a aprovação.
“A gente tem essa lei, que é muito importante, mas não tem sanções. Então a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por mais que tenha aprovado e sancionado a lei, ainda não criou as sanções, então as pessoas que cometem este tipo de crime ainda não são punidas com as multas devidas”, explica Cinthia.
A profissional elenca situações como o uso de animais como lembrancinhas em festas de aniversário e omissão de socorro após atropelamento, em que os infratores não sofrem nenhuma punição pela atual legislação.
"Uma lei sem sanção é uma lei inaplicável."
Cinthia Belino - advogada ambientalista
De fato, o estatuto não dispôe sobre sanções. No entanto, os crimes contra animais no Ceará são punidos de acordo com o Código Ambiental Brasileiro, afirma Thaís Uchôa, assessora jurídica da Secretária de Proteção Animal (Sepa) do Ceará.
O documento de 1998 determina que "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" tem como pena detenção, de três meses a um ano, e multa.
"O que temos é uma regulamentação ambiental, e somente os entes federais podem tipificar os crimes", explica Thaís.
Mas o Ceará também pode aprovar um projeto de lei para punir os crimes contra animais, que deverá passar pela sanção do governador.
Para acarretar uma mudança, Bellino afirma que o engajamento da população é uma medida importante: “Eu recomendo denúncias, quanto mais denúncias nós tivermos, mais o poder público vai tomar providências”.
Leia mais: Projeto de lei propõe que defensorias públicas defendam animais vítimas de maus-tratos
Projeto de Lei no Rio de Janeiro visa atualizar e aprimorar artigos já existentes
No último mês de maio, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também aprovou um novo Código de Direito dos Animais, para atualizar e substituir o antigo código, que é de 2002.
O Projeto de Lei 4.120/24, de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB), foi aprovado em primeira discussão.
Neste caso, o descumprimento das normas do código acarretará aos infratores sanções previstas na Lei Estadual 3.467/00 - que dispõe sobre penalidades administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente - e na Lei Federal 9.605/98 - que dispõe sobre as sanções penais.