MPCE ajuíza ação para garantir remédio a base de cannabis a paciente autista
Órgão solicitou ainda que o remédio seja garantido a outras pessoas que estejam em situação semelhante a apresentada pela paciente. Estado e Capital podem arcar com multa diária de R$ 10 mil
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou, na quinta-feira, 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza e o Estado para que entes forneçam o remédio Canabidiol Nunature, à base de Canabis sativa (nome científico da maconha), a uma mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme Ministério, o medicamento foi o único que se mostrou eficaz para "estabilizar o quadro de agitação e o comportamento autolesivo da paciente". Órgão solicitou ainda que o remédio seja garantido a outras pessoas que estejam em situação semelhante a apresentada pela mulher.
O MPCE informou também que chegou a consultar a Secretaria de Saúde Municipal (SMS) "sobre as dificuldades enfrentadas pelos indivíduos que são diagnosticados com TEA para conseguir alguns medicamentos pela rede pública". No entanto, a pasta não teria respondido ao órgão.
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Já o Governo do Estado, através do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSM), teria negado a disponibilização do medicamento Canabidiol Nunature à paciente informando "que o remédio não estaria no rol de medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa)".
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Visto o quadro de saúde "bastante delicado" da paciente, o MPCE resolveu ajuizar a ação "na qual pede que a Justiça determine aos entes públicos que forneçam a mulher o medicamento Canabidiol Nunature".
Entes devem garantir a entrega de seis frascos por mês do remédio tanto para a paciente em questão como também "para aqueles que se encontrem na mesma situação" que ela.
O Ministério pediu ainda que a "Justiça aplique multa diária de R$ 10 mil caso Estado e Município citados descumpram eventual decisão judicial favorável à ação".
Procurada pelo O POVO, a SMS informou que ainda não havia sido notificada sobre a ACP e que, por conta disso, não poderia se pronunciar a respeito do caso.
Já a Sesa destacou que "vai responder ao Ministério Público do Ceará em tempo hábil". "A Sesa ressalta que o medicamento ainda não é padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a judicialização o atual meio para aquisição", frisou ainda pasta ao O POVO.