Operação Annulare: 13 presos são absolvidos e mais de 300 podem ser soltos após decisão
A Justiça considerou frágil a prova dos cadastros encontrados no aparelho celular de "Majestade" e julgou improcedente a denúncia do MPCE. Foram concedidos alvarás de solturas
As 13 pessoas presas na Annulare, considerada a maior operação da Polícia Civil do Ceará (PC-CE) contra uma única organização criminosa, o Comando Vermelho, foram absolvidas por meio da Vara de Delitos de Organização Criminosa. A sentença foi publicada no último dia 6 de junho.
A Justiça considerou frágil a prova usada e subtraída no aparelho celular de Francisca Valeska Pereira Monteiro, a "Majestade", e a decisão abre uma brecha para que mais de 300 alvos da operação sejam soltas.
O juízo julgou como improcedente a denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e concedeu os alvarás de soltura para o grupo. Também neste mês de junho, outros 20 réus da mesma operação foram absolvidos.
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A Vara das Organizações Criminosas apontou fragilidade na prova apresentada pela Polícia Civil. A prova é um cadastro com os nomes dos donos de ponto de drogas encontrado no WhatsApp de Valeska Monteiro, a "Majestade". O juízo ainda destaca que não houve diligências para verificar a procedência da mensagem de WhatsApp e não identificou o autor da mensagem que foi enviada para o celular da Valeska.
Os réus absolvidos são: Antônio Wesley Caetano de Sousa, Augusto César Moreira da Conceição, Carlos Ramon Patrício Vercosa, Emanuel Régis Marques Xavier, Francisco de Assis Martins da Silva, Francisco Gleison da Silva Barbosa, José Evanildo Alves da Silva, Josias Alexandre Paiva, Marcos Paulo Pinheiro Viana da Silva, Pedro Nazareno Noberto de Sousa, Eduardo Matos de Souza, Gabriel Simplício Freitas, Jonatas Felipe do Nascimento, Marcus Vinícius Araújo de Souza e Pedro Paulo Ribeiro Magalhães.
O POVO obteve o documento da sentença e consta, na denúncia, que a investigação começou com a prisão de Majestade. Ela é apontada como membro responsável pela contabilidade da organização criminosa Comando Vermelho. Dessa forma, Majestade seria ligada a uma das maiores lideranças do grupo, Max Miliano Machado da Silva, conhecido como "Lampião".
A participação dos dois no CV foi confirmada por meio de interceptação telefônica, além da função de Majestade na gestão financeira da organização.
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Quando houve a prisão de Valeska, o celular foi apreendido e, com autorização judicial e quebra de sigilo de dados, foram encontradas conversas de WhatsApp com cadastro de centenas de pessoas que seriam integrantes do Comando Vermelho.
Além disso, os cadastros apontavam as "biqueiras", áreas em que essas pessoas cadastradas detinham o controle do tráfico de drogas.
Foram qualificadas 361 pessoas como responsáveis pelo tráfico de drogas. A defesa apontou que não há como confiar em dados extraídos a partir do telefone móvel.
A defesa ainda sustentou que as provas eram ilícitas, pois foram usados dados do namorado de Majestade, João Vitor dos Santos. No entanto, o juízo destacou que as provas colhidas são do celular de Majestade, não de João Victor.
"Todavia, no caso dos autos, o conjunto probatório não é suficiente para o enquadramento dos réus no tipo pena de integrar organização criminosa, pois inexistem provas seguras de que eles são membros do Comando Vermelho."
Vara de Delitos de Organizações Criminosas
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Conforme o juízo, o único elemento concreto é um cadastro contido no celular de Francisca Valeska Pereira Monteiro, e a identificação dessas pessoas é apontada como "frente de biqueira", uma espécie de chefe de tráfico em uma área específica.
Esse cadastro foi enviado para Majestade por uma pessoa que a Polícia judiciária não identificou e, apesar de existir um indício razoável de as pessoas integram a facção, não há certeza. Não foi solicitada qualquer diligência para comprovar de fato que os acusados eram integrantes do Comando Vermelho, aponta a defesa.
O juízo entendeu que há fragilidade no cadastro e que não há diálogos com Valeska.
"No processo penal um decreto condenatório deve vir alicerçado em provas claras e indiscutíveis, não bastando a alta probabilidade do cometimento de delito e de autoria. Havendo dúvida, ainda que mínima, deve ser aplicado o princípio de in dubio pro reo para se absolver o acusado, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário", diz a sentença.
A decisão julgou como improcedente a denúncia do MPCE e absolveu os três acusados. "Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade tendo em vista a sentença absolutória, devendo a Secretaria da Vara expedir, com urgência, os competentes alvarás de soltura ou contramandados de prisão, conforme o caso", decidiram os magistrados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
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Operação Annulare é a maior ofensiva da história da Polícia Civil contra um só grupo
A operação Annulare foi deflagrada no dia 19 de novembro de 2021 e foram expedidos, pela Justiça, 800 mandados judiciais. A ação aconteceu em Fortaleza e em outros 50 municípios. Foi a maior ofensiva policial da história da Polícia Civil contra um só grupo.
O trabalho teve início após a prisão de Majestade, em agosto de 2021, em Gramado, no Rio Grande do Sul. A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) mapeou outros integrantes do grupo. (Colaborou Lucas Barbosa)
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