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Lei de cotas: movimentos negros defendem fortalecimento da banca de heteroidentificação no CE

Comissão é responsável por atuar na verificação fenotípica dos candidatos autodeclarados negros e pardos nos concursos. A banca não avalia a ascendência, identificação étnica e cultural e raça registrada em documentos oficiais dos concorrentes

Uma reunião com movimentos negros do Ceará e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) promoveu o debate do fortalecimento da banca de heteroidentificação nos concursos públicos do Estado, presente na Lei de Cotas, Nº 17.432, 25 de Março de 2021. O encontro ocorreu nessa segunda-feira, 1º, e resultou na defesa da lei, pela PGE, de como está atualmente, sem a modificação ou desqualificação da comissão.

De acordo com a integrante da Rede de Mulheres Negras do Ceará, que representou os demais movimentos, e do Núcleo de Estudos em Raça e Interseccionalidade, da Universidade Federal do Ceará (UFC), Luciana Lindenmeyer, os movimentos negros vêm fazendo uma mobilização para o fortalecimento da banca após casos de desqualificação da comissão no concurso da Polícia Militar de 2021, o primeiro após aprovação da Lei de Cotas no Estado, onde candidatos foram eliminados após reprovação na banca.

“A gente defende a banca de heteroidentificação para que as ações afirmativas cheguem exatamente em quem foi excluído historicamente, que são as pessoas pretas. Quando a gente lutou pela aprovação da lei, a gente pediu para que essa banca de heteroidentificação fosse incluída porque a gente já viu em vários outros concursos as pessoas se utilizando disso para poder passar”, apontou Luciana.

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Ainda segundo Luciana, pessoas tentam utilizar diversos artifícios para poder passar pela banca. “As pessoas tentam declaração de dermatologista, se pintam, fazem bronzeamento, colocam barba. Uma série de artifícios para utilizar as ações afirmativas para quem não precisa delas. A gente acredita que a banca é uma garantia para que as ações afirmativas cheguem exatamente em quem precisa dela”, pontua.

A banca de heteroidentificação foi incluída na Lei de Cotas no Ceará e trata-se de uma comissão composta por pessoas negras e não negras que atuam na verificação fenotípica dos concorrentes em concursos públicos que se autodeclarem negros ou pardos.

As bancas não avaliam a ascendência, identificação étnica e cultural e raça registrada em documentos oficiais. “A gente defende essa identificação fenotípica, considerando essa percepção de quem passa o dia sofrendo o racismo na pele, que é um racismo estrutural”, explica Lindenmeyer.

Fortalecimento em demais entidades

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi a primeira entidade a ser procurada pelos movimentos negros para fortalecer a comissão. A escolha da procuradoria ocorreu para sanar algumas dúvidas acerca da Lei de Cotas, com destaque para a atuação da banca.

Conforme a Lei, o candidato que se autodeclarar preto ou pardo cuja autodeclaração não for validada na comissão será eliminado do concurso. Outras entidades, como Tribunal de Justiça e Ministério Público, também devem receber os movimentos para debater o assunto.

De acordo com o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), do MPCE, Hugo Porto, existe um diálogo com os movimentos sociais e com a própria Procuradoria Geral e a Defensoria Pública sobre as questões às aplicações, a parte executiva, dos concurso públicos e também da participação da comissão de heteroidentificação no sentido de confirmar ou não a autodeclaração dos candidatos nos certames.

“As comissões de heteroidentificação é uma necessidade e é algo indiscutível. Nós temos que fortalecer as comissões de heteroidentificação, a soberania para que confirme ou não a autodeclaração, a representatividade da comissão de acordo com os movimentos, academia, entes públicos, enfim, que a comissão seja fortalecida. Na verdade, o caminho é de fortalecimento da comissão e do processo de inclusão do segmento etnicoracial”, disse o Hugo.

Na reunião, Luciana destacou que a PGE entendeu como importante a sinalização do fortalecimento e da defesa da banca, que era uma dúvida dos movimentos. “Saímos com algumas indicações de apoio da Procuradoria para gente seguir em outros órgãos institucionais para que a gente consiga esse entendimento, da defesa das leis, principalmente o sistema de justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça”, informou Luciana.

Outras ações para fortalecimento da comissão ocorrerão ainda nesta semana. Na próxima sexta-feira, 5, os movimentos negros participarão do seminário “Políticas afirmativas e cotas raciais: o papel das comissões de heteroidentificação”. O evento é promovido pela Defensoria Pública do Ceará.

O encontro ocorrerá no auditório da sede da instituição. Ao todo, serão quatro palestras ministradas por gestores e especialistas na temática. O evento é destinado a magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as), estagiários(as), defensores(as) e advogados(as), e terá vagas para o público geral interessado no assunto. Para efetuar inscrição, a entidade disponibilizou um link para o público em geral.

O seminário também acontecerá no dia 12 de agosto (sexta-feira), com outras três palestras marcando a programação. A primeira acontecerá às 9 horas e terá como tema “Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos”. Será ministrada pela professora Daiane Daine.

Serviço

Seminário
Quando: 5 e 12 de agosto, manhã e tarde.
Onde: auditório da Defensoria Pública (avenida Pinto Bandeira, nº 1.111, bairro Luciano Cavalcante)
Inscrições: exclusivamente pela Internet e com antecedência (vagas limitadas).

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