Amazon consegue suspender medida da Anatel para vender celulares irregulares
Além da multinacional, o Mercado Livre também entrou com ação contra o órgão, porém, teve seu pedido de liminar negado
A empresa de tecnologia, Amazon, conseguiu suspender na Justiça a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que visava multar diariamente a multinacional por vender celulares irregulares, ou seja, aparelhos sem homologação da Agência.
De acordo com informações apuradas pela Folha de S.Paulo, a Amazon argumenta que a Anatel tem sua atuação limitada aos prestadores de serviços de telecomunicações, então as empresas de comércio online estariam fora de sua alçada.
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Além da multinacional, o Mercado Livre também entrou com ação contra o órgão, utilizando o mesmo argumento, porém, neste caso, o pedido liminar foi negado.
Anatel determina punições para lojas com aparelhos piratas
No dia 21 de junho a Anatel publicou, no Diário Oficial da União (DOU), despacho decisório que determina punições, após quinze dias, para as lojas que possuem a venda mais de 30% de aparelhos piratas.
Para se regularizar junto à Agência os ecommerces precisariam se adequar as seguintes medidas em até 15 dias, após o anunciado no DOU:
- I - incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor;
- II - instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica;
- III - impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação não esteja correto; e
- IV - retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação.
Na publicação, a Agência estabeleceu que após o prazo estipulado, as empresas que continuassem em situação não conforme teriam que realizar pagamentos diários em valores que poderiam chegar a R$ 6 milhões. Podendo após 25 dias bloquear o domínio da plataforma.
Segundo Carlos Baigorri, presidente da Anatel, o bloqueio das plataformas é uma atitude extrema, porém necessária, pois “A lei não tem preço. Deve ser cumprida sem discussão”, afirmou.
Confira o cronograma apresentado pela Anatel:
- I - multa diária de R$ 200 mil até o 25º dia de apuração;
- II - a partir do 11º dia de apuração, não tendo a plataforma adotado providências para retirar os anúncios irregulares, deverá providenciar a retirada de todos os anúncios de telefones celulares existentes até a apuração do seu de acordo com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de R$ 1 milhão;
- III - a partir do 21º dia de apuração, não tendo a plataforma adotado providências, deverá retirar todos os anúncios de equipamentos emissores de radiofrequência que usem as tecnologias WiFi, bluetooth, 2G, 3G, 4G e 5G até a apuração de sua conformidade com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de R$ 6 milhões;
- IV - transcorrido o prazo vinte e cinco dias sem quaisquer providências da, a Anatel implementará, nos limites estabelecidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e demais normativos vigentes, as medidas necessárias ao bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios.