O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje a retomada do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados no valor de até R$ 4.377,73, com previsão de reajuste anual do benefício. A proposta de resolução será votada para regulamentar o pagamento depois da revogação do auxílio, no mês passado, em troca do aumento de 16,38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo.

 

A nova proposta prevê regras mais rígidas na concessão do benefício ? o valor só será pago a magistrados que estejam atuando em localidade diferente da comarca de origem (na prática que mudem de cidade), sem residência própria no novo local de atuação, devendo ser destinado "exclusivamente" para ressarcimento de despesas, mediante comprovante.

 

A localidade também não pode dispor de imóvel oficial para o magistrado. Também é previsto o benefício com "natureza temporária", "caracterizada pelo desempenho de ação específica".

 

Pela regra antes de o ministro Luiz Fux, do STF, revogar a medida, não havia diferença entre magistrados que atuam nas comarcas de origem e os deslocados.

Agência Estado

 

 

IMPACTO

Após ser aprovada, a resolução deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2019. Não há previsão de quantos magistrados continuarão recebendo a ajuda de custo nem o impacto nas contas públicas.