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A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) deve votar hoje projeto de lei 86/2018, que autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar), empresa que irá administrar os bens do Estado. A matéria, que está dentro do pacote de 11 mensagens enviadas pelo governador Camilo Santana (PT) à Casa na semana passada, tramita em regime de urgência e é uma das prioridades do Governo.

 

A companhia, de direito privado na forma de sociedade de economia mista, será vinculada à Secretaria da Fazenda e "tem por escopo dotar de maior eficiência a gestão de ativos do Estado", sejam eles de natureza imobiliária e mobiliária, segundo trecho da matéria. Atualmente, a administração desses bens é papel da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), mas o próprio titular da pasta, o secretário Maia Júnior, admite que é necessário otimizar esse trabalho.

 

"Achamos melhor montar uma estrutura para gerenciar esses ativos, que fará isso com maior eficiência", afirmou Maia Júnior em audiência na AL-CE na última terça-feira, 4. Ele ainda citou como exemplo o que os "empresários ricos do Ceará" fazem, que é entregar a gestão dos seus bens a um banco. 

 

"Em vez de entregar isso a um banco privado e gerar uma polêmica imensa, nós preferimos criar essa fundação", explicou.

 

Há uma estimativa de que o Estado possui cerca de sete mil imóveis, dos quais apenas dois mil são utilizados. A ideia é que a Cearapar faça um levantamento de todos os terrenos e prédios estatais, regularize a situação de todos e faça estudos de valores. A partir daí, alguns imóveis poderão ser vendidos ou alugados, de forma a garantir recursos que poderão, principalmente, servir para diminuir o déficit da Previdência, que atualmente é de mais de R$ 1,8 bilhão.

 

"A comercialização desses imóveis que não são utilizados pode gerar uma receita extra-orçamentária que vai ajudar no déficit da nossa Previdência, que é muito preocupante hoje", afirmou o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL-CE. A matéria já passou pela CCJ, mas emendas de deputados devem ser discutidas e votadas hoje pela manhã, em reunião extraordinária.

 

A reportagem não conseguiu contato com o líder do governo, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT). Na última vez que falou sobre o assunto, na semana passada, Leitão elogiou a iniciativa, afirmando que essa será "uma forma de se otimizar os recursos que estarão adentrando na Previdência, para abater esse déficit e, ao longo do tempo, gerar o equilíbrio previdenciário".

 

Texto do projeto prevê que "a Cearapar poderá contar com servidores cedidos da administração pública direta e indireta" do Governo, além de "serviços especializados de terceiros e instituir quadro próprio de pessoal". O deputado da oposição Carlos Matos (PSDB) propôs uma emenda para que pelo menos metade dos servidores da empresa seja de concursados.

 

Ele diz que, de forma geral, a medida pode ser positiva. Sua preocupação, além do quadro de pessoal, é de que a empresa não tenha papel de decisão, mas apenas de "prestação de serviços para o Estado" e que toda comercialização de bens seja, antes, aprovada pela Assembleia. "Essa companhia pode identificar e usar melhor os bens, dar um fim aos que estão ociosos", analisa.

 

Outra matéria que pode ser votada hoje é o PL 83/2018, que estende por mais dois anos o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF), que diminui incentivos a empresários. A matéria havia sido tirada de pauta para ter mais tempo de discussão e volta hoje à CCJ após pedido de vista de Matos.

 

Números

 

1,8 bilhão de reais é o déficit estimado na previdência no Ceará