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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu encaminhar para outras instâncias processos contra oito parlamentares, entre eles um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

 

O inquérito do tucano foi encaminhado para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para “regular e livre distribuição”, conforme determinado por Moraes. O processo investiga supostas irregularidades na construção da Cidade Administrativa no segundo mandato de Aécio como governador de Minas Gerais (2007-2010).

As decisões de Moraes foram feitas a partir do entendimento do STF de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, que só deve valer para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Em nota, a defesa de Aécio Neves afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes era uma medida “esperada”, já que foi baseada em decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a restrição do foro privilegiado.

 

“O senador Aécio Neves reitera que jamais participou da formação de suposto cartel. O edital de licitação foi previamente apresentado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado. A licitação foi objeto de ampla investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente”, escreveu o advogado Alberto Zacharias Toron.

 

Ao todo, Moraes encaminhou para outras instâncias seis inquéritos e uma ação penal. A ação penal investiga o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), investigado por crime de responsabilidade, associação criminosa e falsificação de documento público, durante a época em que comandava a Prefeitura de Macapá. A ação penal foi encaminhada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá.

 

Um inquérito que investiga os deputados federais Cesar Hanna Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Amorim (DEM-TO) foi enviado à Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Palmas.

Agência Estado