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A expectativa da Comissão Especial do Plano Diretor de garantir a sanção do Código da Cidade até o começo de abril foi criticada por representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na manhã de ontem, durante audiência pública sobre o tema. O debate foi realizado no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará (Adufc), no Benfica. Conforme o MPCE, as discussões sobre o projeto precisam ser ampliadas.

 

A promotora Socorro Brilhante, da Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, defendeu que a Câmara Municipal não teria tempo suficiente para analisar todas as emendas propostas pela Prefeitura de Fortaleza e apresentadas por vereadores da base em dezembro. As proposições alteram 489 artigos do projeto original. “É quase impossível analisar todas essas emendas em apenas 30 dias”, disse. A previsão da Prefeitura é sancionar o projeto até o aniversário de Fortaleza, no dia 13 de abril.

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Brilhante considerou “grande equívoco” que a Comissão proponha apenas uma audiência pública, após a apresentação das emendas de segunda discussão. “A primeira audiência que participamos, 2017, foi apenas a apresentação de alguns pontos, não houve análise completa da matéria”, criticou.

Na visão dela, a audiência pública serviu para legitimar o processo, mas “não tem efetividade”. A fala da promotora foi acompanhada por José Lino Fonteles, do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará. Ele disse que a proposta está sendo levada a “toque de caixa”. Apesar das críticas, nenhuma das entidades informou se irá questionar, oficialmente, o método de tramitação da proposta.
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“Não é apressado votar até abril. Sem esse código, a Cidade fica engessada”, afirmou o relator do projeto, vereador Acrísio Sena (PT). Ele entende que as discussões já foram suficientes, uma vez que o encontro de ontem foi a quinta audiência sobre a matéria, considerando outros quatro momentos antes das alterações propostas pela Prefeitura.

 

Para Acrísio, mesmo com pontos a serem afinados, o projeto pode ir à votação já que, em 2019, o código poderá passar por ajustes com a revisão do Plano Diretor. O presidente da comissão, Benigno Júnior (PSD), sustenta que há suficiente para discussão da proposta. “Temos um mês até lá para ampliarmos a discussão”, disse.

 

A visão é compartilhada pelo líder do Governo, Ésio Feitosa (PPL). Ele admite que os debates ainda não foram esgotados, mas entende que a medida já deve ser votada. “Mesmo se a gente passasse um ano discutindo, alguns setores da sociedade achariam insuficientes esse tempo”, afirmou. Ele aponta que o código institui comissão permanente de avaliação da lei. “O fato é que não podemos mais esperar”, disse.

 

A comissão vai se reunir na próxima semana, na Câmara Municipal, para discutir questões levantadas na audiência pública. O vereador Acrísio Sena apresentará ainda estudo sobre as emendas apresentadas. Até o fim do mês, a comissão pretende fechar o texto que seguirá para votação em plenário.

 

SEUMA

No último dia 1º, a titular da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) Águeda Muniz foi à Câmara Municipal para esclarecer as mudanças, mas oposição reclamou que discurso foi genérico, sem detalhar as mudanças propostas

 

SOBRE O CÓDIGO

O QUE É O CÓDIGO DA CIDADE?

Junto com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o código é uma das legislações que regulamentam o Plano Diretor de Fortaleza. Ele atualiza o Código de Obras e Posturas, de 1981. Ele organiza normas de execução de obras públicas e particulares e estabelece critérios e punições contra infrações como poluição ambiental e outras questões.

COMO DEVE SER O CÓDIGO?

No projeto original, o código está dividido em quatro livros. Inclui critérios e normas sobre o ambiente natural, o espaço urbano construído, além de organizar a postura municipal diante de equipamentos e atividades da Cidade. A lei também estabelece aplicação de multas para quem descumprir as normas.

QUAIS SÃO AS MUDANÇAS?

O código formaliza a regularização de novos formatos de negócios, como coworking (escritórios compartilhados), home office (trabalho em casa), foodtrucks e os parklets (minipraças em estacionamentos). Regulamenta quitinetes, com previsão de unidade mínima de 14 m². Estabelece normas de acessibilidade.

COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO?

A Prefeitura enviou o projeto original para a Câmara em junho de 2016. O texto-base foi aprovado em maio de 2017, mas a Prefeitura sugeriu alterar 489 artigos em 11 emendas no fim de 2017. Se aceitas, emendas vão alterar quase metade (42%) da primeira versão do código. Votação deve ocorrer até abril.