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MPCE propõe ação civil contra aumento salarial

01:30 | Fev. 10, 2017
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Tipo Notícia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com ação civil pública ontem contra o aumento de subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais de Quixadá.


Na petição inicial, o promotor de Justiça Marcelo Cochrane pede que o município não pague os aumentos aprovados em novembro de 2016 pela Câmara Municipal.


Segundo o titular da promotoria, apesar da recomendação do MPCE expedida no dia 24 de novembro do ano passado, requerendo do gestor municipal a anulação da lei, “o então prefeito interino, Antônio Weliton Xavier Queiroz, deixou de apresentar resposta ao Ministério Público, optando por sancionar o citado projeto de lei no apagar das luzes do ano de 2016”.

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O projeto de lei teria sido aprovado em “desrespeito ao artigo 18 da Lei Orgânica municipal”. Para Cochrane, outra violação trata-se do princípio da impessoalidade, tendo em vista que alguns dos vereadores que votaram na aprovação da lei participam hoje da gestão municipal como secretários, ou seja, legislaram em causa própria.


Em meio a crise financeira, a Prefeitura de Quixadá decretou estado de emergência e de calamidade financeira, chegando a prorrogar o último ato por mais noventa dias, por meio de decreto.


O POVO procurou o prefeito Ilário Marques (PT), mas as chamadas não foram atendidas. (Wagner Mendes)

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