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Em vitória para o Palácio do Planalto, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem manter a nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência da República. O ministro negou os pedidos apresentados pelo Psol e pelo Rede Sustentabilidade, que recorreram ao STF para barrar a nomeação de Franco, citado na Lava Jato.

O decano da Corte argumentou que a prerrogativa de foro não torna o político imune a punições. “A investidura no cargo de Ministro de Estado [...] em que inexiste qualquer conexão de suposta prática delituosa com o Presidente da República, não representa obstáculo jurídico à normal e regular sequência de eventual procedimento de índole criminal contra Wellington Moreira Franco, litisconsorte passivo necessário”, ressaltou o ministro.

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Homem de confiança de Temer, Franco tomou posse como ministro na sexta-feira retrasada, 3, quatro dias depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologar as delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht. Apelidado de “Angorá” na planilha da empreiteira, o peemedebista foi citado mais de 30 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht.

Caso semelhante

A nomeação de Franco tem sido comparada ao movimento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao escolher Luiz Inácio Lula da Silva para ministro da Casa Civil em meio a investigações contra ele.

Para o constitucionalista do Ibmec, Alexandre Baía, o argumento de Celso de Mello é válido e já havia sido apontado por ele e outros juristas na época de Lula.

No entanto, ele critica a postura de mudar de posição em casos que considera juridicamente idênticos. Para Baía, isso mostra que o STF está em crise de legitimidade.

“Acho problemático é o STF dar pareceres diferentes para casos semelhantes em tão pouco tempo. Não deveria acontecer, o tribunal deveria ter uma voz mais ou menos única. É muito ruim essa coisa casuística de uma Justiça que decide de acordo com quem está aparecendo”, afirma.

O pesquisador afirma ainda que, pelo novo Código de Processo Civil, os resultados de ações parecidas tendem a ter o mesmo desfecho, uma ferramente para a Justiça atuar com mais rapidez e imparcialidade.

Já o doutor em direito e advogado da União, Fabriccio Steindorfer, explica que os casos foram diferentes porque fica difícil provar que a intenção do presidente Michel Temer era a de proteger Moreira Franco.

“Aquela gravação deixou praticamente comprovada a intenção de livrá-lo (Lula) de uma prisão preventiva”, lembrou, referindo-se a grampo em que Dilma propunha deixar um documento com Lula para caso de emergência.

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Reação petista

Os senadores petistas Gleisi Hoffman e Lindbergh Farias reagiram à decisão de Celso de Mello. Segundo eles, o STF usou de “dois pesos e duas medidas” para julgar os casos. Isso reforça de parte dos petistas que alega perseguição contra Lula. Na semana passada, o ex-presidente pediu que Gilmar Mendes revisse sua decisão do ano passado e o considerasse ex-ministro.

Defesa da AGU

Em resposta ao STF, o presidente Michel Temer encaminhou na última sexta-feira , 10, documento com 50 páginas com explicações sobre a nomeação de Moreira Franco para o cargo. Os textos, assinados pela Casa Civil e pela Advocacia-Geral da União e subscritos por Temer, alegam que “os vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas” e que “não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato”. A nomeação de Moreira Franco foi alvo de uma “guerra de liminares” ao longo dos últimos dias.