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Em mais um embate entre o Legislativo e o Judiciário, a Câmara vai segurar a tramitação do pacote anticorrupção até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre como deve ser o andamento do projeto aprovado em novembro passado pelos deputados.

Ontem, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse não saber o que fazer com o projeto devolvido pelo Senado. O STF não tem data marcada para julgar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux determinando que a tramitação da proposta volte à estaca zero.

[SAIBAMAIS]

A proposta "10 medidas de combate à corrupção" - projeto de iniciativa popular encampado pelo Ministério Público Federal (MPF) - está paralisada no Congresso desde o dia 14 de dezembro de 2016, quando Fux determinou em liminar que o projeto voltasse à Câmara.

Apesar da decisão, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não havia enviado o projeto para nova discussão dos deputados até deixar o comando da Casa, em 1º de fevereiro. Ontem, o sucessor, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu o pacote à Câmara.

Apesar de evitar críticas diretas ao ministro e de ressaltar que respeitará a decisão judicial, Maia disse que a liminar não poderia ter avançado em prerrogativa do Parlamento e que agora a Câmara fica sem saber de onde retomar as discussões. Maia afirmou que a solução agora será esperar que o pleno da Corte decida.

"O problema é que ficou muito confuso agora. Como eu faço? Eu devolvo para os autores?", questionou.

Na decisão, o ministro argumentou que os projetos de lei de iniciativa popular devem ser debatidos na "sua essência", "interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores", ressaltou Fux.

Das dez medidas propostas, seis foram retiradas. Fux também viu "preocupante atuação parlamentar" na inclusão de uma emenda que prevê crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público.

A polêmica em torno da proposta se estende desde a conclusão da votação do texto na Câmara, na madrugada de 30 de novembro. Na ocasião, os deputados fizeram várias mudanças, vistas como retaliação por membros da força-tarefa
da Operação Lava Jato.

Os deputados também incluíram no projeto a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados.

 

Saiba mais

Rodrigo Maia afirmou que, em princípio, poderia devolver as assinaturas da proposta aos autores, uma vez que o rito está sendo questionado. Ele ponderou que a decisão de Fux gera incertezas sobre a tramitação de projetos desta natureza e que a Câmara não tem condições de validar as assinaturas populares, como hoje é executado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na criação de partidos.

O deputado lembrou que outros projetos, como a Lei da Ficha Limpa, tiveram tramitação parecida com a do pacote anticorrupção. "Vão cair todas as leis aprovadas de iniciativa popular?", questionou.