Covid-19: Fecomércio-CE diz que passaporte de vacinação gera "constrangimento e discriminação"

Com o novo decreto estadual de combate à pandemia da Covid-19 em vigor, a população cearense começou a ter que apresentar o passaporte de vacinação para a entrada em restaurantes, bares e eventos a partir dessa segunda-feira, 15. Em comunicado, divulgado nesta terça-feira, 16, a nova medida foi criticada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE).

Conforme a entidade, no anúncio a empresários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como a toda a sociedade, foram avaliadas as medidas do decreto e as possíveis consequências para as empresas e para a população. A Fecomércio-CE destacou que, além das dificuldades na aplicabilidade das exigências do decreto no cotidiano, barrar o acesso aos estabelecimentos, exigindo o passaporte sanitário, irá gerar “constrangimento e sentimento de discriminação”.

Além disso, a entidade destacou que obrigar funcionários e colaboradores a apresentarem o passaporte sanitário, com risco de demissão, é uma atitude que "fere os princípios constitucionais", que também pode "causar danos econômicos aos trabalhadores e aos empregadores".

O passaporte de vacinação atesta que o portador completou o esquema vacinal contra a Covid-19, para a sua faixa etária, conforme determinado em decreto estadual publicado nesse sábado, 13.

O POVO procurou a Fecomércio-CE por e-mail e ligações telefônicas nesta terça-feira, 16, às 16 horas, para o esclarecimento do comunicado e saber se o posicionamento não pode prejudicar o entendimento da população quanto às medidas de combate à pandemia no Estado. A entidade não retornou até o fechamento desta matéria.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Ceará (Abrasel-CE), Taiene Righetto, a associação compartilha do mesmo posicionamento da Fecomércio. “A partir desse primeiro dia da aplicação desse passaporte, [a medida] já tem trazido muito transtorno. Não deu tempo de os estabelecimentos se prepararem. Está gerando extremo constrangimento. Fere seus direitos de ir e vir”, comenta.

Ainda conforme o presidente da Abrasel, faltou um entendimento do Governo do Estado na aplicação da nova medida. “Nós fomos chamados para conversar, mas na mesma semana que fomos chamados já foi instituído o passaporte. Nossa proposta, inclusive, foi apenas para lugares com festa, dança, bandas e de grandes aglomerações, como é o caso, por exemplo, de estádios de futebol", disse.

A Fecomércio informou que irá buscar um diálogo com o Governo do Ceará com o objetivo de contribuir com a revisão das medidas descritas no decreto em vigor. "Por que só pessoas que frequentam bares e restaurantes têm que se vacinar? É um negócio que foi muito precipitado e teria que ter mais tempo de análise, não é em uma reunião que se consegue entender todas as particularidades do setor”, acrescentou Taiene.

O POVO procurou a Secretária da Saúde do Ceará (Sesa) nesta terça, 16, para saber o posicionamento da pasta estadual acerca do comunicado da Fecomércio-CE, assim como se o anúncio não pode comprometer o entendimento da população, além de empresários e funcionários do comércio em geral, sobre as novas medidas do decreto. A reportagem também questionou se haverá um diálogo com a entidade para uma revisão das medidas. 

Em nota, a secretaria informou que a fiscalização dos estabelecimentos que exigem o passaporte sanitário no Estado, até o dia 19 de novembro, terá caráter educativo e orientativo, "com o intuito de garantir que os estabelecimentos possam fazer as adequações necessárias para o cumprimento das exigências na forma do Decreto 34.399, de 13 de novembro 2021".

A pasta também informou que é fundamental que a população se mantenha vacinada contra a Covid-19 e siga com os protocolos sanitários (leia abaixo nota na íntegra). Os outros pontos indagados não foram respondidos. 

Comunicado da Fecomércio-CE, na íntegra:

"A Fecomércio-CE comunica a todos os empresários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como toda a sociedade, que ao tomar conhecimento do Decreto n° 34.399, de 13 de novembro de 2021, avaliou as medidas apresentadas e as consequências para as empresas e para a população.

Além das dificuldades na aplicabilidade das exigências do decreto no cotidiano, barrar o acesso aos estabelecimentos, exigindo o passaporte sanitário, irá gerar constrangimento e sentimento de discriminação.

Para os empresários dos estabelecimentos citados no decreto, obrigar funcionários e colaboradores a apresentarem o passaporte sanitário, com risco de demissão, é uma atitude que fere os princípios constitucionais, além de interferir na gestão, podendo causar danos econômicos aos trabalhadores e aos empregadores.

A Fecomércio-CE apoia campanhas educativas e de conscientização em prol da vacinação, que continua sendo a melhor maneira de combater a pandemia e proteger vidas. Dessa forma, buscará o diálogo com o Executivo Estadual com o objetivo de contribuir com a revisão das medidas descritas no decreto.

Que o bom senso, a proteção da liberdade e dos direitos individuais sejam preservados, pois também são essenciais à vida."

Nota da Sesa, na íntegra:

"A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) informa que o passaporte sanitário consiste na comprovação do esquema vacinal completo, que pode ser feita por meio físico (cartão de vacinação) ou por meio digital, pelo Ceará APP, ou pela plataforma Saúde Digital, ou pelo ConecteSUS ou outra ferramenta destinada para esta comprovação.

A fiscalização dos estabelecimentos que exigem o passaporte sanitário no Estado se dá em parceria envolvendo a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covis), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e demais vigilâncias municipais. Neste primeiro momento, até o dia 19 de novembro, a fiscalização terá caráter educativo e orientativo, com o intuito de garantir que os estabelecimentos possam fazer as adequações necessárias para o cumprimento das exigências na forma do Decreto 34.399, de 13 de novembro 2021.

É importante destacar que a queda nos números de óbitos e casos no Ceará ocorre simultaneamente ao avanço da cobertura vacinal. Por isso, é fundamental que a população se mantenha vacinada contra a Covid-19 e siga com os cuidados sanitários, como o uso da máscara e a higienização das mãos."

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