Fiscalização do Trabalho recebe 109 denúncias em um mês; comércio e setor de bares e restaurantes lideram queixas

Do dia 16 de março a 16 de abril, a Fiscalização do Trabalho do Ceará, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará (SRT-CE), registrou mais de dois mil atendimentos. Deles, 109 eram denúncias de infrações envolvendo 73 empresas diferentes.

As queixas são de irregularidades trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. São elas: atraso de salário (41 denúncias), pagamento de verbas rescisórias (16), falta de equipamento de proteção (16), continuidade normal da jornada de trabalho em contratos suspensos ou com redução proporcional de jornada e salário (6).

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De acordo com a Fiscalização do Trabalho, o comércio e setor de bares e restaurantes lideram as denúncias de salários e verbas rescisórias. Já o teleatendimento acumula infrações relacionadas às medidas preventivas de combate a Covid-19, envolvendo o não fornecimento de equipamentos de proteção e não cumprimeno de distanciamento mínimo no ambiente de trabalho.

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Boa parte das denúncias surgem pelo uso irregular das Medidas Provisórias nº 927/2020 e 936/2020, do Governo Federal, que flexibilizaram alguns direitos trabalhistas. Autorizou-se a antecipação das férias individuais, alterações na concessão de férias coletivas e na utilização de banco de horas, além da suspensão temporária do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos próximos três meses.

Ainda assim, “o estado de calamidade pública não é desculpa para determinados empregadores deixarem de cumprir com suas obrigações”, afirma em nota Daniel Arêa, chefe da Fiscalização do Trabalho. Ele explica que o empregador deve garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, em especial durante a pandemia.

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