Maia comunica à Câmara que permitirá tramitação de PECs, mas sem votação
Maia respondeu a uma questão de ordem do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que pediu esclarecimentos sobre a tramitação das PEC's na Casa. A Constituição prevê que, durante a vigência de uma intervenção federal, a Carta Magna não poderá sofrer emendas pelo Congresso.
O deputado informou que as PECs poderão ser deliberadas nas comissões, votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e emendadas na comissão especial. "Na Câmara, durante a vigência da intervenção, não podem ser submetidas à votação em plenário", disse Maia. Assim, a medida impede o avanço para o plenário de PECs como a que inviabiliza o aborto legal no País (cuja votação não foi concluída na comissão especial), a da Reforma da Previdência (que estava pronta para o plenário e foi abandonada pelo governo) e a do fim do foro privilegiado (que aguarda o início dos trabalhos na comissão especial).
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) anunciou que fará um recurso à CCJ contra a decisão de Maia por considerar que o decreto presidencial não é de intervenção total no Estado, mas uma ação específica na área de segurança pública. Nessa situação, Teixeira diz que não há impeditivo para aprovação de PECs pelo Congresso.
Agência Estado