Senado pode discutir PEC do fim da jornada 6x1, que reduz semana de trabalho de 44 para 36 horas
A PEC, em tramitação há cerca de dez anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2015, que propõe reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, está pronta para deliberação no Senado e poderá ser votada em plenário neste semestre. A PEC do fim da chamada escala 6 por 1, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê dois dias de descanso remunerado por semana aos trabalhadores, sem redução salarial. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a justificativa da proposta, o limite atual da carga horária semanal, fixado em 44 horas, já não acompanha as transformações ocorridas no mundo do trabalho nem os avanços tecnológicos das últimas décadas. A redução da jornada é apresentada como uma medida capaz de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, além de favorecer a geração de empregos e a reorganização da produção, sem prejuízos à remuneração.
Em tramitação há cerca de dez anos no Congresso Nacional, a proposta foi aprovada em dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, responsável por analisar a constitucionalidade das matérias. O texto estabelece que a redução da jornada de trabalho seja implementada de forma gradual, ao longo de cinco anos.
De acordo com o parecer aprovado, no primeiro ano após a promulgação da emenda, o limite semanal cairia de 44 para 40 horas. A partir daí, haveria redução de uma hora por ano, até que se alcance o patamar final de 36 horas semanais.
O texto também mantém o limite máximo de oito horas diárias de trabalho e preserva acordos de compensação de jornada, desde que negociados coletivamente. A redução da carga horária, conforme a proposta, não poderá resultar em diminuição salarial, princípio que, segundo o autor, é essencial para evitar perdas aos trabalhadores durante o processo de transição.
Caso receba o aval dos senadores, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por comissões e votação em dois turnos para avançar no processo legislativo.
PECs no Senado
Além do fim da escala 6 por 1, outras 18 propostas de emenda à Constituição estão prontas para deliberação no Senado. Entre elas, o fim da reeleição. Veja as PECs prontas para entrarem em pauta no plenário do Senado:
- 48/2015: Fim da escala 6 por 1
- 12/2022: fim da possibilidade de reeleição para presidente da República, governador e prefeito, com ampliação de mandatos para cinco anos para esses cargos e para os parlamentares. A proposta ainda prevê eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034
- 38/2015: garantia de representação proporcional de homens e mulheres na composição das mesas e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara
- 1/2019: torna obrigatório o voto aberto nas eleições das mesas no Congresso Nacional
- 54/2023: torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas
- 38/2022: garante gratuidade no transporte público em dias de eleições
- 1/2015: altera os critérios de distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
- 39/2015: exige que as concessões e permissões de serviços públicos sejam regulamentadas por lei complementar, cujo processo é mais rigoroso
- 10/2015: altera regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
- 46/2019: estabelece novas exigências para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão
- 187/2019: exige a confirmação parlamentar de fundos públicos existentes, sob pena de extinção dos fundos
- 27/2021: define o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) como instituições permanentes de Estado
- 10/2022: estabelece condições e requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano
- 10/2023: cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público
- 17/2023: inclui a segurança alimentar como direito fundamental
- 28/2023: inclui os procuradores dos municípios na advocacia pública
- 42/2023: altera as condições de elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas
- 52/2023: torna a garantia de educação inclusiva em todos os níveis um princípio do ensino
- 22/2025: institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Com informações da Agência Senado
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