Prefeitura de Fortaleza firma concessão de iluminação e semáforos por R$ 4 bilhões e 15 anos
Execução ficará a cargo de uma sociedade criada dias antes da assinatura do acordo; Prefeitura e empresa vencedora falam em exigência prevista no edital e na legislação
A concessão dos serviços de iluminação pública e da rede semafórica de Fortaleza, estimada em mais de R$ 4 bilhões e com vigência de 15 anos, foi formalizada no fim de 2025 pela Prefeitura de Fortaleza e prevê a execução do contrato por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada poucos dias antes da assinatura do acordo, envolvendo empresa que, todavia, tem décadas de atuação.
O modelo adotado, previsto no edital da licitação, tem gerado dúvidas sobre a estrutura da concessão e suas implicações jurídicas e administrativas.
Segundo a Prefeitura de Fortaleza e a empresa vencedora da licitação, no entanto, a criação da nova empresa não se trata de um arranjo excepcional, mas de uma exigência técnica e jurídica prevista no edital da concorrência e na legislação que rege contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).
Quem venceu a licitação
A licitação foi homologada no dia 23 de dezembro de 2025, tendo como vencedora a FM Rodrigues & Cia Ltda, empresa paulistana com quase 60 anos de atuação no setor de infraestrutura elétrica e urbana. A companhia é responsável por contratos semelhantes em cidades como Manaus, Teresina e São Paulo, além de Fortaleza. O contrato foi assinado em 31 de dezembro.
Dois dias antes, em 29 de dezembro, foi constituída a Fortaleza Luz Serviços de Iluminação Pública SPE Ltda, sociedade que passará a executar a concessão. É esse ponto — a criação da empresa em meio ao fechamento do contrato — que concentrou as críticas e questionamentos por parte de políticos de oposição na Capital.
Por que a SPE foi criada
Em nota enviada ao O POVO, a FM Rodrigues afirmou que o edital da licitação determinava expressamente a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) após a homologação do resultado e antes da assinatura do contrato.
De acordo com a empresa, a SPE deve ter como único objeto social a execução dos serviços previstos na concessão, o que inclui a modernização do parque de iluminação pública e da rede semafórica da Capital.
A Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) confirmou à reportagem que a criação da SPE era obrigatória e está prevista na legislação que regula concessões no País, como a Lei nº 11.079/2004 (PPPs), a Lei nº 8.987/1995 (concessões) e a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Segundo a pasta, o modelo busca garantir maior controle, transparência, segregação patrimonial e foco exclusivo na execução do contrato.
Concessão difere de contratos tradicionais
Na avaliação da Prefeitura, a concessão difere de contratos tradicionais de prestação de serviços. No modelo adotado, a empresa assume compromissos de longo prazo, com investimentos elevados, metas de desempenho e responsabilidades ampliadas, o que justificaria a exigência de uma estrutura societária específica.
O contrato prevê a substituição de 100% da iluminação pública de Fortaleza por tecnologia LED em até três anos, a ampliação do parque de iluminação, a modernização e manutenção integral da rede semafórica e a implantação de sistemas de telegestão, que permitem o monitoramento em tempo real dos equipamentos.
Segundo a FM Rodrigues, atualmente cerca de 17% da iluminação da cidade utiliza lâmpadas de LED.
Histórico de questionamentos
A licitação foi lançada ainda na gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT) e chegou a ser suspensa após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A atual gestão, comandada por Evandro Leitão (PT), afirma que as inconsistências apontadas pelo órgão de controle foram acolhidas e corrigidas.
De acordo com a SCSP, após os ajustes, não houve novos questionamentos do TCE, e o processo foi concluído sem objeções.
Valores e fiscalização
Em relação aos valores, a empresa afirma que o custo mensal atual apenas com a iluminação pública gira em torno de R$ 15,6 milhões. Já a concessão, que inclui iluminação e semáforos, tem valor estimado em cerca de R$ 22 milhões por mês.
Segundo a FM Rodrigues, o modelo de PPP permitiria realizar investimentos de grande escala e promover a modernização do sistema de forma mais rápida do que seria possível com contratos convencionais.
Leia mais
Linha do tempo – concessão da iluminação pública de Fortaleza
- Gestão José Sarto (PDT) - Licitação da concessão da iluminação pública e da rede semafórica é lançada. Processo chega a ser suspenso após questionamentos do Tribunal de Contas.
- Transição de governo - Prefeitura informa que acolheu e corrigiu as inconsistências apontadas pelo TCE.
- 23 de dezembro de 2025 - Resultado da licitação é homologado. A vencedora é a FM Rodrigues & Cia Ltda.
- 29 de dezembro de 2025 - É criada a Fortaleza Luz Serviços de Iluminação Pública SPE Ltda, conforme exigência do edital.
- 31 de dezembro de 2025 - Contrato de concessão é assinado, com vigência de 15 anos e valor estimado em mais de R$ 4 bilhões.
- Gestão Evandro Leitão (PT) - Prefeitura afirma que o processo foi concluído sem novas objeções do TCE e que a SPE passa a executar o contrato.