Mesmo preso, Bolsonaro tem direito a 8 assessores e carros oficiais; Lula também manteve direitos
Lei garante assessores, motoristas e veículos oficiais a ex-presidentes e não há previsão de fim do beneficio com a prisão; embora o uso prático seja limitado
A legislação que define benefícios de ex-presidentes da República prevê a manutenção de uma estrutura oficial, inclusive em casos de prisão. Mesmo cumprindo pena em regime fechado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua tendo direito a até oito assessores e veículos especiais, tudo custeado pela União. O benefício não é condicionado pela situação jurídica.
Essa estrutura é composta por cargos comissionados vinculados à Presidência da República. Na prática, significa que a equipe continua nomeada e recebendo salário, independentemente de o ex-presidente poder utilizá-la plenamente. A legislação foi desenhada para oferecer suporte permanente a quem já exerceu o cargo máximo do País.
A eventual prisão limita o uso cotidiano da estrutura, mas não retira o direito aos benefícios. Outros ex-presidentes presos fizeram uso do benefício. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atual presidente, utilizou o benefício quando ainda era ex-presidente e foi detido, entre meados de 2018 e o fim 2019.
Collor de Melo, que está em prisão domiciliar, também continua com o direito, ainda que o uso prático da equipe seja, naturalmente, limitado pelas regras da prisão.
Falta de previsão
A legislação não distingue entre ex-presidentes presos ou em liberdade, garantindo a ambos a mesma estrutura. Por isso, a equipe vinculada a Lula permaneceu ativa mesmo com a detenção, assim como ocorre com Collor e com Bolsonaro, atualmente.
Os benefícios não são concedidos pela conveniência de cada governo, mas como prerrogativa prevista em lei. Dessa maneira, Bolsonaro tende a manter a mesma estrutura administrativa que Lula preservou durante período de prisão.
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Na prática
Apesar da manutenção formal da estrutura, Bolsonaro não poderá utilizar parte dos benefícios enquanto cumprir pena em regime fechado. O ex-presidente tem restrição de deslocamentos, contatos externos e rotinas administrativas, o que inviabiliza a atuação plena de assessores e motoristas. Assim, o ex-presidente mantém o direito, mas perde a funcionalidade prática.
O uso de veículos oficiais, por exemplo, fica totalmente limitado. Presos só podem ser transportados pelo Estado em situações autorizadas, como audiências judiciais ou atendimentos médicos. Motoristas vinculados à equipe de ex-presidente não podem realizar esses deslocamentos.
A segurança especial garantida a ex-presidentes presos também deixa de ser exercida pela Polícia Federal. Dentro da prisão, a responsabilidade passa a ser do sistema penitenciário, que adota protocolos próprios para proteção de detentos com grande exposição pública. A prerrogativa legal existe, mas não se aplica no ambiente prisional.
A atuação dos assessores sofre restrições semelhantes. Eles permanecem nomeados e remunerados, mas o acesso ao preso depende de autorização expressa da administração da penitenciária. A comunicação direta com o ex-presidente deve obedecer às regras da unidade, o que limita as atribuições diárias.
Além disso, nenhum dos benefícios ligados à agenda pública, viagens ou compromissos oficiais pode ser exercido. Bolsonaro continuará tendo os direitos formais que a lei confere a todos os ex-presidentes, assim como Lula teve durante sua prisão, mas não poderá utilizá-los na plenitude.