Lula sanciona hoje "PL da Adultização" e deve enviar proposta de regulação econômica das big techs
Projeto que visa combater a adultização impõe regras a plataformas para proteger crianças e adolescentes. Já a proposta para regular big techs no campo econômico pretende coibir práticas anticoncorrenciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira, 17, a lei que combate a chamada “Adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital. A cerimônia ocorre à tarde – por volta das 17h – no Palácio do Planalto e contará com a presença de parlamentares.
A legislação, apelidada de “ECA Digital”, foi aprovada pelo Congresso no fim de agosto, após ganhar força com a repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre a exposição precoce de menores em plataformas online.
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Regras para redes e punições
O texto sancionado determina que provedores de serviços digitais, como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos, adotem mecanismos de proteção para crianças e adolescentes. A medida se aplicará sobre todo serviço ou produto tecnológico quando houver possibilidade de uso por esse público.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de vincular as contas a um responsável legal e a remoção de conteúdos considerados abusivos.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), João Brant, reforçou, após a aprovação do PL na Câmara:
“A aprovação do PL 2628 representa um passo fundamental para garantir que crianças e adolescentes possam estar em ambientes digitais de forma mais segura. Estamos falando de proteger direitos, reduzir riscos e dar às famílias e educadores instrumentos para enfrentar desafios próprios da era digital”
O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário da plataforma, podendo chegar até R$ 50 milhões, além de sanções como suspensão temporária ou definitiva das atividades no Brasil. Segundo o governo, o objetivo é reduzir riscos ligados à exposição de menores em ambientes digitais.
Regulação econômica das big techs
Também nesta quarta-feira, o Planalto deve enviar ao Congresso uma proposta de regulação econômica para grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
O texto, elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, dá novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir práticas anticoncorrenciais, como: a falta de transparência nos buscadores, cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores, venda casada de serviços e direcionamento nos meios de pagamento.
O governo afirma que essas práticas prejudicam a competitividade, encarecem serviços e dificultam a sobrevivência de empresas menores no setor.
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Congresso resiste à regulação de conteúdo
Embora a ideia inicial fosse enviar conjuntamente os projetos de regulação econômica e de conteúdo, o Planalto recuou diante da resistência no Congresso à segunda proposta. Desde 2023, o governo enfrenta dificuldades para avançar nesse campo, após o arquivamento do PL das fake news (2630/2020).
Agora, a estratégia é priorizar a pauta econômica, considerada menos controversa, enquanto a regulação de conteúdo deve voltar ao debate em outro momento.