STF já decidiu que perdão não se aplica a crimes contra a democracia
No caso do ex-deputado Daniel Silveira a corte derrubou um indulto do então presidente Bolsonaro que concedia perdão ao ex-parlamentar, condenado por crimes contra a democracia
Precedentes jurídicos e o atual clima tanto dentro da Suprema Corte brasileira quanto a possibilidade de o Congresso anistiar os envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 2022 sinalizam que a instância máxima da Justiça considera inadmissível o perdão a crimes contra a democracia.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decreto de indulto de Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na ocasião, a maioria dos magistrados seguiu a relatora, ministra Rosa Weber, que considerou desvio de finalidade na ordem executiva assinada pelo Executivo. O ex-parlamentar havia sido condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Esse caso é visto como um precedente que impossibilita a concessão de anistia a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Visto como um possível divergente no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Luiz Fux, à época, teve um posicionamento firme contra o perdão a crimes ao Estado Democrático, afirmando que nem mesmo o Congresso poderia perdoar tais crimes.
"Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, através de uma emenda, pode suprimi-la", disse o juiz do Supremo em maio de 2023.
Anistia ganha força
Na avaliação do Supremo Tribunal Federal, a possível aprovação da pauta em meio ao julgamento amplamente televisionado e observado pelo mundo é considerada uma rendição dos esforços da Corte em punir os envolvidos na intentona golpista.
Diante da pressão no Legislativo, Davi Alcolumbre (União), presidente do Congresso Nacional, tenta negociar um texto mais “light”, que diminua apenas para as pessoas consideradas “massa de manobra” e não os mentores e mandantes de atos contra a democracia. Alcolumbre tenta, assim, um meio-termo entre agradar bolsonaristas e manter a boa relação com o Supremo.
O governo Lula considera difícil conseguir barrar a aprovação do projeto na Câmara e conta com Alcolumbre para barrar a chamada anistia “ampla, geral e irrestrita”. Em conversas no Senado, a ideia seria votar uma proposta que diminua penas ao juntar, na mesma tipificação, os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Ministros do Supremo sinalizam que devem considerar inconstitucional uma anistia ampla a todos os envolvidos na tentativa de golpe, embora não descartem uma anistia mais branda que não inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro ou outros réus do primeiro escalão envolvido na trama golpista.