Projeto prevê suspensão de deputados que atrapalharem funcionamento da Câmara
Texto prevê punições para agressão física nas dependências da Câmara e a quem impedir ou obstaculizar o funcionamento das atividades legislativas
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira, 19, o Projeto de Resolução 63/2025, que inclui uma série de atos no rol de ações que atentam contra o decoro parlamentar.
A medida é tomada após a ocupação da Mesa Diretora da Casa durante protestos da oposição contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Dentre os atos estão:
- Praticar agressão física nas dependências da Câmara dos Deputados;
- Impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas.
As duas hipóteses, que são inseridas pelo projeto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, serão punidas com a suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar por até seis meses. Segundo a proposta, o presidente da Câmara poderá aplicar a punição ad referendum da Mesa (sujeito a confirmação posterior).
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Ocupação do Plenário
A Mesa Diretora explica que a proposta foi apresentada por causa da ocupação da Mesa do Plenário neste mês, durante protestos da oposição contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
"Confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade".
Outro argumento apresentado pela Mesa Diretora é que, em casos semelhantes, não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro, que exige atuação da Corregedoria Parlamentar e posterior decisão da Mesa.
"Quando se trata de flagrante agressão física ou obstaculização das atividades legislativas, a resposta deve ser imediata e eficaz", defende a Mesa Diretora em trecho da justificativa.
"Busca-se, assim, assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo. A aprovação desta proposta é medida imperativa para a clareza normativa, a efetividade regimental e a defesa intransigente da ordem democrática e da soberania institucional da Câmara dos Deputados", conclui.