Prefeitura de Ipueiras devolverá R$ 1,3 milhão a Fundo da Seguridade Social após acordo com MPCE

A Prefeitura de Ipueiras, município a 304 quilômetros de Fortaleza, deve devolver mais de R$ 1,3 milhão ao Fundo Municipal da Seguridade Social (FMSS), por acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmado em 18 de junho e divulgado nesta quarta-feira, 24. 

De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura de Ipueiras expediu a portaria nº 119/2023 que previa efetuar os pagamentos com recursos do Fundo a servidores que ainda estavam passando pelo processo de aposentadoria.

O MPCE entende que essa prática contraria o artigo 39 da Lei Municipal nº 572/2004 que determina o uso da verba do instituto apenas para benefícios previdenciários. Segundo o MP a portaria foi revogada, mas a gestão não se manifestou sobre a devolução dos valores ao FMSS.

No total o valor do pagamento acertado entre o Executivo municipal e o MPCE é de R$ 1.325.054,28. Este foi, segundo o órgão ministerial, o valor usado de março de 2023 a setembro de 2024 para o pagamento indevido de benefícios para servidores que ainda estavam em processo de homologação da aposentadoria.

No caso de descumprimento do acordo por parte da Prefeitura, o acordo prevê multa diária no valor de R$ 5 mil.

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Conforme o MPCE o acordo prevê o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelo Fundo aos servidores ainda não aposentados, além do compromisso de que não haverá mais qualquer transferência de folha de pagamento para essa finalidade.

O POVO entrou em contato com a Prefeitura de Ipueiras. A matéria será atualizada quando houver retorno.