Casamento homoafetivo: entenda o que está sendo discutido na Câmara dos Deputados

Em maio de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, a união de pessoas do mesmo sexo como um núcleo familiar. Contudo, nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados retomou a discussão após parlamentares contestarem a decisão tomada há 12 anos, sob a justificativa de que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar.

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O projeto de Lei 580/2007 (Leia na íntegra), originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (1937-2009), pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo.

Com o passar do tempo, o texto foi desvirtuado. Outros oito projetos foram associados à proposta inicial, sendo que um deles “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”.

Outro projeto, apensado ao texto original, chega a permitir a conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, contudo, veda essa possibilidade às pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.

Embora não seja assegurado por lei, a decisão da Corte, em 2011, permite que os casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece aos casais heterossexuais.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Resolução n° 175/2013, que os cartórios do Brasil permitissem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Dessa forma, junto à decisão do STF, o CNJ proíbe que as autoridades competentes se recusem a registrar casamentos homoafetivos.

Este ano, todavia, a bancada conservadora retomou a discussão acerca do assunto, resgatando o projeto de Clodovil. O relator, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), discorda dos sete projetos apensados favoráveis à união LGBT+. No parecer, ele concorda apenas com a aprovação do PL 5.167/09 (leia na íntegra).

"Com fins de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição, a usurpou na decisão que permitiu a união estável homoafetiva, faz-se necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família", afirma o relator.

Em contrapartida, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um relatório à parte, discordando do pastor. Apesar do relator ter utilizado argumentos religiosos, ela reiterou que a união entre duas pessoas se trata de um ato civil.

“São institutos distintos. Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil — e mesmo à união estável — seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade", escreveu no relatório paralelo, no qual solicita que o projeto 5.167/09 seja rejeitado.

A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as lideranças partidárias. A votação da proposta estava na pauta desta terça-feira (19) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. No entanto, pelo acordo, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública nesta terça-feira (26) para debater o tema.

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