Comissão aprova projeto para entregador não precisar subir a apartamento para deixar pedido

Nesta terça-feira, 27, a Comissão do Desenvolvimento Econômico, da Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou o projeto de lei de n° 197/2023 (Leia na íntegra), que regulamenta a entrega de comidas solicitadas por meio de aplicativo na capital. A proposição visa romper com as divergências impostas sobre a obrigatoriedade do produto solicitado ser ou não entregue nas mãos do cliente, dificultando, dessa forma, o processo de entrega dos outros produtos.

Projeto, de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante) e parecer do vereador Pedro Matos (PL), prevê que os pedidos sejam entregues na portaria dos condomínios. Contudo, a proposição isenta os clientes com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais. Estes devem ser atendidos na porta de suas residências e sem a cobrança de taxas adicionais.

Conforme o vereador Pedro Matos, que é presidente da Comissão, o projeto tem como objetivo reforçar a segurança, tanto do profissional que entrega o produto quanto do cliente que receberá a encomenda.

“Nem um nem outro se conhece, então há um risco. Hoje temos condomínios onde existem portarias eletrônicas e o entregador passa muito tempo num só local até realizar a entrega, perdendo, muitas vezes, de 30 a 40 minutos no local e ainda tem que deixar sua moto no meio da rua ou avenida, correndo riscos de furtos e assaltos e até ser multado, dependendo do local do pedido", explicou Pedro Matos.

A próxima etapa da proposição consiste na votação do projeto no plenário da Câmara Municipal. Para que vire lei, é necessário que seja aprovado por maioria simples, para posteriormente ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.

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