Poder Judiciário cearense tem menor orçamento per capita do Brasil
A maneira como o orçamento para despesas de custeio e de pessoal é elaborado segue sendo fator principal para que a previsão orçamentária elevada não seja aplicada
O Estado do Ceará ocupa a última posição na lista dos estados com o menor orçamento per capita do Brasil. A informação corresponde aos dados dos últimos relatórios divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A maneira como o orçamento para despesas de custeio e de pessoal é elaborado segue sendo fator principal para que a previsão orçamentária elevada não seja aplicada.
Conforme explica o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz José Hercy Ponte Alencar, a adesão de crédito suplementar depende do interesse ou capacidade do chefe do Poder em obter crédito junto ao chefe do Poder Executivo.
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“Um orçamento inadequado frente às demandas decorrentes do crescimento natural do Poder, impacta diretamente na capacidade de se prestar a atividade fim do Poder, com reflexo em: fóruns inadequados, pessoal de apoio inadequado e insuficiente, falta de segurança para magistrados e colaboradores e internet inadequada”, pontuou o presidente da ACM.
Ele acrescenta que o Poder Judiciário não tem a obrigação de exercer atividades e arrecadação, uma vez que dispõe de funções estatais. Dito isso, a obtenção de um orçamento que seja proporcional ao crescimento do Poder Judiciário se dá por meio de acordo, do Poder de convencimento acerca da necessidade de implantação orçamentária e do Poder responsável pela adesão e repasse de recursos aos demais poderes, neste caso, o Executivo.
“Como tal problema impacta no dia a dia dos juízes, que são associados, a ACM tem implementado uma política de conscientização e divulgação junto à sociedade acerca das vantagens em termo de melhor prestação jurisdicional quando se tem um orçamento adequado. Além disso, estamos buscando constantemente apontar caminhos para melhorar o orçamento, e não efetivar políticas administrativas de gestão, pois isso é atribuição também do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)”, completou.
Saúde dos magistrados
No que diz respeito à saúde mental dos magistrados, o presidente da ACM afirma ser “intuitivo considerar que sobrecargas de trabalho e ameaças representam um constante fator de angústia e inquietação", disse. “Ninguém pode ter uma vida absolutamente tranquila quando sente que o seu ofício pode resultar em um risco a sua integridade física, ou mesmo a sua segurança e a de seus familiares”.
A declaração faz referência a um estudo realizado no início de 2023, pelo Perfil da Magistratura Latinoamericana, que mostra que 51% dos juízes brasileiros precisam de tratamento psicológico ou psicanalítico desde que são inseridos na magistratura.
Hercy Ponte destaca ainda que, a ACM, junto às demais instituições, estará atenta para desenvolver estratégias que garantam a segurança de todos os juízes.
“Uma das estratégias, que muitos juízes são a favor, são os julgamentos colegiados, que ocorrem quando você não personaliza a decisão de condenação. Vamos estudar essa e outras possibilidades com o intuito de garantir segurança, uma jornada de trabalho menos sobrecarregada, de forma que a saúde mental dos magistrados não seja abalada ”, reforçou.
Decadência na estrutura
O presidente da ACM afirma que, atualmente, a magistratura do Ceará enfrenta um cenário de desvalorização, uma vez que, se comparada às demais carreiras jurídicas, foi concedida à Magistratura a maior parte de trabalho e responsabilidades.
Em algumas comarcas do Estado, principalmente no interior do Ceará, é possível notar a falta de estruturas no ambiente de trabalho dos juízes.
“Mesmo com evoluções, ainda há precariedade nas condições de serviços dos juízes. Além disso, a desvalorização continua, visto que muitos magistrados sofrem com o número elevado e crescente de processos judiciais ajuizados mensalmente, além da insuficiência de servidores efetivos e assistentes para exercer o ofício”, enfatizou o juiz Hercy Ponte de Alencar.