Piso da Enfermagem: MP deve ser publicada até março para ter pagamento garantido
O rascunho da Medida Provisória sobre o piso nacional da enfermagem está sendo avaliado pelo Ministério da Saúde e pela Casa Civil e deve ser aprovado ainda este mês
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, está avaliando uma minuta da Medida Provisória (MP) que regulamentará a fonte de pagamento do piso nacional da enfermagem. A Casa Civil também está analisando o texto, que foi concluído na quinta-feira, 2, e deve ser aprovado ainda em fevereiro para ser publicado em março de 2023.
A expectativa é que a Medida Provisória (MP) seja assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor, de acordo com as entidades que fazem parte de um grupo de trabalho que estuda a proposta.
Segundo o conselheiro Daniel Menezes, porta-voz do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o pagamento do piso deve se tornar uma realidade em breve.
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Assine“A gente tem essa expectativa de que a MP seja concluída ao longo de fevereiro e início. A nossa convicção é que o piso será pago. A conquista da enfermagem é histórica”, explica Daniel.
Para não perder a validade, a MP deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em um prazo de 60 dias. Com a medida publicada, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou o pagamento imediato, será suspensa e o piso salarial da categoria será pago.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria, foi aprovada pelo Congresso Nacional logo no final de dezembro. O salário mínimo será custeado por meio do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social e será pago no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço que tenham pelo menos 60% de atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A aprovação da PEC foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo de suspender o pagamento do piso. A Corte deu 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde pudessem avaliar o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e a possível redução na qualidade dos serviços, e propor soluções.
“Aprovamos uma lei e uma PEC, colocando o piso como garantia na Constituição Federal, e a terceira grande conquista é o fundo, que traz uma fonte permanente de recursos”, afirma o porta-voz do Cofen.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lamentou que as prefeituras não tenham participado dos debates sobre o financiamento do piso salarial, já que são responsáveis pela vinculação de 42% dos profissionais. A estimativa é de um impacto financeiro de R$ 10,5 bilhões somente para as prefeituras em 2023.
Porém, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT), que faz parte do grupo de trabalho no Ministério da Saúde, destaca que as prefeituras terão tempo para incluir o custo na folha de pagamento.
“Não haverá impacto nenhum na folha de pagamento, somente daqui a 11 anos. Estabelecida a regulamentação, o Congresso poderá fazer algum aprimoramento eventual à MP”, explica Benevides.
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos em Saúde (CNSaúde) questiona a legitimidade da emenda constitucional promulgada pelo Congresso, que prevê o pagamento de um piso salarial. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela entidade, busca evitar as graves consequências que a obrigatoriedade do piso pode causar, tais como demissões e interrupção de serviços.
O diretor jurídico da CNSaúde, Marcos Vinícius Otoni, esclarece que a medida provisória não é adequada para tratar assuntos como o piso salarial, uma vez que sua utilização é restrita às questões de urgência, conforme prevê a Constituição.
“Sabemos que medida provisória só se presta a matérias de urgência, conforme prevê a Constituição, e piso salarial certamente não se encaixa nessa hipótese”, afirma Marcos Vinícius Otoni.
Para a CNSaúde, é fundamental que seja aprovado um projeto de lei que promova a desoneração da folha de pagamento, garantindo assim a efetivação do piso salarial de forma sustentável. O projeto pode ser pautado no Congresso ainda neste primeiro semestre de 2023.