Precatórios do Fundef são isentos de imposto de renda no Ceará
Lei que assegura a isenção foi assinada pela governadora Izolda Cela na manhã desta segunda, 10
A governadora Izolda Cela (sem partido) assinou lei que garante isenção do imposto de renda nos valores de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará no dia 5 de outubro, a lei ainda regulamenta o repasse aos profissionais que atuam na educação básica do Ceará dos juros de mora relativos ao percentual de 60% dos recursos recebidos pelo Estado por conta da complementação do Fundef.
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"O Governo do Estado ingressou, em setembro, com pedido junto ao STF para a transferência dos 60% deste recurso à Caixa Econômica Federal. Ainda aguardamos o deferimento da solicitação. Agradeço aos deputados e deputadas estaduais pela rápida aprovação na lei. O Ceará tem compromisso com a Educação”, afirmou Izolda, em nota.
O valor para os precatórios é decorrente do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal, informou o Estado.
"O Governo do Ceará também instituiu comissão interinstitucional formada pela Procuradoria-Geral do Estado junto à Secretaria da Educação e representantes da categoria para discutir e revisar todos os critérios de rateio para esses recursos", concluiu a nota do governo.
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