Lei Áurea: Brasil aboliu a escravidão legal há 134 anos; entenda os impactos

Há 134 anos, o Brasil abolia a escravidão legal. Foi em 13 de maio de 1888, a partir da assinatura da chamada Lei Áurea pela princesa Isabel. Embora a assinatura da princesa tenha ficado com parte dos holofotes, a abolição é um processo que tem como protagonistas as pessoas negras envolvidas à época, defendem especialistas.

Também conhecida como lei imperial 3.353, a Lei Áurea tornou ilegal a escravidão em um contexto de pressão internacional já que o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Anteriormente, leis como a dos Sexagenários e do Ventre Livre haviam sido promulgadas, mas seus efeitos aglutinavam apenas alguns grupos de escravizados, numa tentativa de avançar em demandas de setores abolicionistas, mas de retardar a abolição em si.

A primeira cidade brasileira a abolir a escravidão é cearense. Há pouco mais de 50 quilômetros de Fortaleza, o município de Redenção foi o primeiro do Brasil a libertar os escravos, em 25 de março de 1884, portanto quatro anos antes da Lei Áurea começar a valer. Atualmente, o dia 25 de março é um feriado conhecido como "data magna" no Ceará.

Embora o Brasil tenha decretado a abolição, não houve um planejamento para dar suporte aos grupos recém-libertos, fato que contribuiu para que ainda hoje as desigualdades, o racismo e a marginalização da população negra sejam temas presentes no debate do País. De acordo com o historiador Rafael Domingos Oliveira, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Afro-América, a promulgação da Lei ocorreu num contexto bem mais amplo do que a simples assinatura, que envolve a luta histórica de pessoas escravizadas.

“Se quisermos ser rigorosos, começou com a primeira pessoa a ser escravizada e que, certamente, tentou resistir de todas as formas à nova condição a que estava sendo submetida. Desde então, foram muitas as estratégias de resistência, individual e coletiva, que as populações escravizadas lançaram mão para conquistar sua liberdade”, defende.

Márcio Farias, que coordena a coleção Clóvis Moura na Editora Dandara, aponta que a data tornou-se alvo de divergências por ser usada como um tipo de “ação redentora de uma elite, dos setores dominantes, frente ao que foi o horror da escravidão”. Segundo o pesquisador, por isso, os movimentos negros precisaram contestar a celebração no sentido em que a abolição estava sendo apresentada como uma benesse concedida à população negra.

“Talvez seja uma data das mais emblemáticas naquilo que são as disputas de projetos de país colocados, de um lado, por setores das elites dominantes, classes possuidoras de riquezas e poder, e por outro lado também reflete como os setores da classe trabalhadora, ao longo do século 20, foram se posicionando frente a essa data”, comenta.

Farias destaca ainda que a abolição não garantiu dignidade e direitos, muito menos reparação aos negros. “Esse projeto foi o vitorioso. Um projeto em que as cidadanias foram mutiladas para uma nova forma de exploração do trabalho do ponto de vista formal se instaurar, mas mantendo formas arcaicas de relações sociais”.

O sociólogo e curador de conhecimento na Inesplorato, Túlio Custódio, reforça o coro de que a promulgação da lei não foi uma iniciativa da monarquia, mas, de uma luta de figuras negras importantes, como José do Patrocínio, Luiz Gama e André Rebouças.

Custódio considera o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como uma data mais importante para o movimento negro. “É uma data que conecta com a grande luta, ou com uma perspectiva mais ampla da luta contra a escravidão, contra o racismo, contra a situação das pessoas negras em um contexto colonial e racista do Brasil”, enfatiza.

Com Agência Brasil