Veja quais foram as ações empreendidas contra a Enel para barrar aumento da tarifa de energia

Com aumento médio de 24,85% na tarifa de energia elétrica do Ceará, políticos, entidades da sociedade civil e o Ministério Público mobilizaram-se para rever a cobrança. A Enel Ceará já soma 1.170 reclamações no Procon Fortaleza entre janeiro e 28 de abril de 2022. O número soma quase um terço do que a empresa acumulou em 2021, segundo o órgão.

No último dia 29 de abril, o Ministério Público Estadual (MPCE) ajuizou uma ação civil contra a Enel. Um dia antes, a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE) aprovou o ajuizamento de ação civil pública contra o aumento concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à empresa. A Comissão de Direito do Consumidor havia identificado irregularidades na concessão do aumento de quase 25% para a tarifa média de energia.

Também no dia 29, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-Ce),  juntamente com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon),  realizaram uma audiência pública para tratar do assunto. 

Na ocasião, o Diretor institucional da Enel, Osvaldo Ferrer, afirmou que os eventos estão sendo acompanhados, mas não será possível nenhuma forma de redução ou parcelamento, e que mais nenhum aumento será autorizado pela Aneel neste ano.

No Judiciário

No dia 3 de abril, o MPCE anunciou a criação de uma força-tarefa para analisar o contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica da Enel com o Governo do Ceará. O objetivo da comissão, formada por quatro promotores,  é apurar possíveis descumprimentos contratuais por parte da concessionária. O grupo foi nomeado pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.

Durante 120 dias, a comissão fará uma análise minuciosa sobre cada cláusula do acordo. Além disso, os promotores também irão averiguar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores. Ao fim do prazo, um relatório detalhado será entregue à Procuradoria. A iniciativa busca encontrar elementos para barrar o aumento na tarifa de energia elétrica.

Além da iniciativa interna, o MPCE informou que uniu forças à Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE),  que também estudam providências para reverter o reajuste tarifário.

No Legislativo

No âmbito do Legislativo, o presidente da Assembleia cearense, deputado Evandro Leitão (PDT), afirmou que a Casa também criará uma comissão para a análise do contrato da Enel. O grupo será composto por nove parlamentares e também terá prazo de 120 dias para desempenhar suas atividades de apuração.

Em paralelo, na quarta-feira, 4, começou a tramitar na AL-CE o projeto do deputado Renato Roseno (Psol) que pretende realizar convocação para um plebiscito no Estado para que a população se manifeste se é favorável ou contrária a uma eventual reestatização da Companhia Energética do Ceará.

O texto prevê que o eleitorado seja convocado a responder “Sim” ou “Não” para a seguinte pergunta: “Você é a favor da reestatização da Companhia Energética do Ceará (Enel)?”, e que caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), com o apoio da AL-CE, tomar as medidas necessárias para a realização do plebiscito supracitado.

Já na Câmara dos Deputados, foi aprovado na terça-feira, 3, o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 94/22, que susta os efeitos de resolução da Aneel que autorizou o reajuste de 24,85% à Enel no Estado. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Autor da proposta, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) afirmou ainda que pretende alterar o texto em Plenário para barrar todos os reajustes autorizados pela Aneel em diversos estados, e não somente no Ceará.

“Houve reajuste abusivo de 20% em Alagoas; 21% na Bahia; 17% no Mato Grosso do Sul; de cerca de 20% Rio Grande do Norte; quase 25% de reajuste médio de energia no Ceará; e já aviso logo aos mineiros que haverá aumento no dia 22 de maio ”, disse.

O requerimento de urgência foi aprovado com 410 votos a favor, ante 11 contrários.

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