Valim sanciona lei que proíbe banheiro para pessoas trans nas escolas de Caucaia
O prefeito vedou a "interferência de identidade de gênero" em uso de banheiros, vestiários e semelhantes
A lei sancionada pelo prefeito de Caucaia Vitor Valim (Pros), no último dia 21, que proíbe, dentre outros tópicos, assuntos ligados à sexualidade e identidade gênero em escolas, continua repercutindo. Publicada no Diário Oficial do município, além de vetar o uso da linguagem neutra, em colégios públicos e privados do município, um trecho do texto estabelece o uso exclusivo de banheiros, nas instituições de ensino, “de acordo com sexo biológico”, ou seja, na prática, pessoas transexuais ficam impedidas de acessar banheiros de gêneros com os quais se identificam.
“Os banheiros, vestiários e demais espaços destinados, de forma exclusiva, para o público feminino ou para o público masculino, devem continuar sendo utilizados de acordo com o sexo biológico de cada indivíduo, sendo vedada qualquer interferência da chamada "identidade de gênero”, diz o segundo parágrafo do primeiro artigo do ato administrativo.
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AssineJá em seu segundo artigo, a lei, de autoria do vereador Mersinho Gonçalves (PSD), determina ainda sanções administrativas às instituições de ensino público ou privado e aos professores que ministrarem conteúdos considerados "adversos aos estudantes”. O texto estabelece que as secretarias responsáveis pela educação no município devem fomentar iniciativas de defesa aos alunos contra a aplicação de “aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”, bem como, orienta “proteger” as crianças dos “assuntos ligados à sexualidade precoce”, e “banir toda e qualquer intervenção da ideologia de gênero”.
A presidenta da Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (Atrac), Andrea Rossati, classificou a lei instituída por Valim como "inconstitucional" e “absurda”. Conforme a ativista, a legislação vai contra “todos os aspectos dos direitos humanos”, com ênfase à violação contra “os direitos população LGBTQIA+, em especial, contra os direitos de travestis e transexuais”.
“Todo o conjunto dessa legislação absurda é inconstitucional. Vai contra todos os entendimentos que se pode imaginar quando se diz respeito aos direitos humanos, quando se diz respeito à liberdade, quando se diz respeito à diversidade, quando se diz respeito à inclusão. Então, no nosso entendimento, é uma lei muito triste, errônea e desnecessária, porque ela é inconstitucional e vai contra os avanços da democracia, aspectos da liberdade, e contra todos os aspectos dos direitos humanos”, disse em entrevista ao O POVO.
Atualmente, o direito de transexuais usarem banheiros conforme sua identidade de gênero tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está em avaliação do STF desde 2015, quando obteve dois votos favoráveis dos ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, e Edson Fachin. Após pedido de vista, o julgamento continua pendente.
Já na Câmara dos Deputados, também tramita um Projeto de Lei (PL) que visa proibir a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e semelhantes, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. O PL é de autoria do deputado David Miranda (Psol-RJ).
Segundo Rossati, a aprovação dessa proposta a nível nacional pelo Congresso é fundamental para “reafirmar a questão dos direitos, da liberdade, da diversidade” e promover um “resgate da cidadania da população LBGTQIA+”. A presidente da Atrac reforça que o Ceará também possui legislação que proíbe discriminação e preconceito por questões de gênero em locais públicos e estabelecimentos do estado.
“É importante que projetos como esse possam ser aprovados no Congresso Nacional, e que possam fortalecer a luta pela democracia, fortalecer a luta pela liberdade, pela diversidade e pelo direito das pessoas serem realmente quem elas são. Lembrando que nós já temos legislações, inclusive municipais, no município de Fortaleza, em outros municípios também, que vedam o preconceito e discriminações, em locais públicos e privados, referente a orientação e identidade gênero”, argumentou Andrea Rossati.
Em maio deste ano, o governador Camilo Santana (PT) sancionou uma lei que tornou obrigatória a fixação de avisos em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos informando a proibição de prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.