Entenda o projeto que regulamenta a caça esportiva de animais no Brasil

O Projeto de Lei (PL) 5.544/20 gerou polêmica durante a sessão da Comissão de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável, nesta terça-feira, 14. Isso porque o texto, que foi posto em pauta pela presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP), tem como objetivo autorizar e regulamentar a caça esportiva no Brasil.

A proposta, de autoria do deputado federal Nilson Stainsack (PP-SC), autoriza a prática, envolvendo atos de perseguição, apanha e abate de animais. Atualmente, no país, apenas a caça de javalis é permitida, uma vez que o animal é uma espécie invasora e sem predadores.

O texto apresenta a caça esportiva como uma prática que “aumenta a interação homem e natureza” e que, além de permitir “o controle populacional de espécies consideradas ameaças ao meio ambiente, agricultura ou saúde pública”, incentiva “a conservação e manutenção de habitats” e a “conservação de espécies ameaçadas de extinção”.

O PL, então, libera a caça esportiva, porém não define quais espécies podem ser caçadas, podendo abrir precedentes para diferentes espécies de animais silvestres. A proposta passa essa responsabilidade de definição para órgão federal competente, que deve listar, no prazo de 180 dias, quais são estes animais permitidos, delimitação de área, e o período em que a caça seria liberada para cada uma das espécies.

O órgão deverá definir também uma cota diária de exemplares por caçador. Todas essas delimitações deverão ter como base estudos técnicos e científicos sobre a fauna silvestre do País. Embora apresente tais definições, o projeto não deixa claro, por exemplo, se a caça poderá ser praticada em áreas de preservação ambiental.

Segundo o texto, para atuar como caçador esportivo, o interessado deve ter mais de 21 anos, ter Certificado de registro como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e possuir licença de caça, que terá validade de três anos e será emitida por órgão federal de meio ambiente. Em caso de produtor rural, fica permitida a prática com a apresentação do certificado de registro de posse da arma de fogo, para uso exclusivo dentro dos limites de sua propriedade.

De acordo com dados do Exército brasileiro, em informações obtidas através de LAI (Lei de Acesso à Informação) pela Veja, hoje 17.304 pessoas possuem autorização com base na classificação de caçadores, e 531.603 têm autorização como atiradores desportivos. Ou seja, o projeto de lei, caso aprovado, beneficiaria mais 600 mil proprietários de armas.

Justificativa

Além da questão envolvendo a caça do javali, para justificar o PL, o autor defende que já existe uma lei, do ano de 1967, que proibiu a caça profissional, mas permitiu a caça controlada. Entretanto, a legislação citada como justificativa não permite caça esportiva e define que animais silvestres são de propriedade do estado, "sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha".

De acordo com o autor da lei, a proibição da caça “não parece oferecer ganhos práticos em relação à conservação das espécies e manutenção de habitats”. O texto complementa que a “falta de regulamentação e a aversão ao tema, que é extremamente polarizado, retira a possibilidade do Estado brasileiro conhecer a realidade da fauna, suas limitações e possibilidades de manejo”.

Ainda segundo o projeto, a proibição da prática “em nada resolve os problemas ocasionados pela caça ilegal”, e o autor argumenta que “diversos países” em que atividade é regulamentada “colhem benefícios da atividade”.

Licença e Punição

A taxa de emissão da licença de caça, expedita pelo órgão federal, é definida pelo PL com valor de R$ 250, e os recursos arrecadados deverão ser utilizados nos programas de conservação de espécies ameaçadas de extinção.

Sobre proibições, o texto não permite a comercialização de qualquer produto oriundo da caça esportiva; proibindo também a utilização de equipamentos em desacordo com regulamento; e qualquer ato que gere abuso ou maus-tratos de animais, deixando claro que não configuram maus-tratos eventuais lesões ocasionadas em cães envolvidos na atividade.

No que diz respeito às punições para quem praticar a caça desrespeitando o regulamento definido pela lei, a proposta estabelece multa, pena de detenção e cassação da licença. A multa será aplicada por animal caçado irregularmente, variando entre R$ 1 mil a R$ 10 mil. A pena de detenção, de um a dois anos, será aplicada em caso de abate de animal ameaçado de extinção.

Polêmica

O texto foi colocado em pauta na sessão desta terça-feira, 14. Contudo, a discussão entre os parlamentares terminou com tumulto e troca de acusações. Com o imbróglio, o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), que é relator do texto, e deu parecer favorável à sua aprovação, aceitou retirar o projeto da pauta.

Além de ONGs de proteção animal e de defesa do meio ambiente apresentarem críticas contra a matéria, – que segundo ativistas, pode abrir possibilidade para o abate descontrolado de espécies de fauna brasileira – deputados de oposição também criticaram o texto.

Durante a sessão, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que o projeto era mais uma das deliberações da comissão alinhadas às pautas do governo de Jair Bolsonaro (PL). “A comissão (do Meio Ambiente) parece que virou comissão da defesa das causas daqueles que defendem Bolsonaro”, disse o parlamentar. Delgado também destacou que “nada do que foi votado aqui foi para proteger o meio ambiente”.

Em resposta, Zambelli defendeu que “em nenhum momento” falou em liberar a caça. A deputada criticou as interferências da oposição na sessão e afirmou estar recebendo ameaças de morte por conta do projeto. Após discussões acaloradas e bate-boca, a votação do projeto de lei foi cancelada.

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