Entenda o que é o "orçamento secreto", emendas sob investigação do STF e TCU

As emendas do tipo RP9, ou “emendas de relator”, passaram a ser alvo de críticas e até investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), pela falta de transparência na distribuição dos recursos. Pelo mesmo motivo, essas emendas foram apelidadas de “orçamento secreto”, uma vez que não há um mecanismo claro de acompanhamento de qual parlamentar fez indicações, nem para onde o dinheiro foi direcionado ou mesmo qual o motivo da sua aplicação.

O Senado define as emendas em geral como "propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições". Na prática, elas são utilizadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares.

Ao todo existem quatro tipos de emendas: as individuais, de bancada, de comissão e as emendas de relator. A diferença é que as de relatoria são definidas pelo deputado federal ou senador indicado como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais parlamentares.

Essa modalidade de emenda só apareceu no Orçamento de 2020 e mesmo inclinado a vetar essas emendas, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acabou cedendo à pressão de partidos do Centrão, e voltou atrás na sua decisão. O relator-geral do Orçamento do ano passado foi deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), já o de 2021 ficou sob a responsabilidade de relatoria do senador Márcio Bittar (PSL-AC).

Atuando como base de sustentação do governo de Bolsonaro, os líderes do Centrão têm sido os mais beneficiados com as “emendas de relator”. E como o pagamento desses empenhos não é obrigatório, existem suspeitas de que o governo utilize essas emendas para aumentar seu poder de barganha quando precisa de apoio em votações no Congresso.

Como foi revelado?

O “orçamento secreto” foi revelado a partir de uma série de reportagens do jornal O Estado de S. Paulo, que expôs o esquema supostamente criado por Bolsonaro para conseguir o suporte do Centrão, no final de 2020. Os documentos obtidos pelo jornal apontavam que a medida ia contra as leis orçamentárias, já que são os ministros, e não os parlamentares, que deveriam definir onde aplicar os recursos.

As definições e acordos sobre o direcionamento dos repasses das emendas de relator não foram feitos de maneira igualitária entre os congressistas, além de serem mantidos em sigilo, o que sugere o interesse político por trás dos trâmites.

Na época, o Estado de S. Paulo revelou um esquema em que o governo havia distribuído cerca de R$ 3 bilhões por meio das citadas emendas a pedido de parlamentares, em parte, para comprar tratores com suposto sobrepreço, caso que foi conhecido como “Tratoraço”. As matérias também expuseram que verbas da emenda de relator também haviam sido direcionadas a estatais que seriam comandadas por aliados políticos de deputados e senadores do Centrão, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O caso da Pec dos Precatórios

Atualmente, o orçamento secreto também está causando polêmica por conta da aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto foi votado na Câmara na madrugada de quinta-feira, 4, e recebeu 312 votos favoráveis, frente 144 contrários. A margem foi estreita, uma vez que contou com apenas quatro votos acima dos 308 necessários.

A aprovação da PEC é de extrema importância para o governo, já que abre espaço no Orçamento para que o Auxílio Brasil seja bancado. E justamente por isso, o presidente não mediu esforços na liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. De acordo com a ONG Contas Abertas, desde a chegada do texto ao plenário da Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas de relator, ou seja, do orçamento secreto, para garantir a aprovação da medida entre os deputados.

Um dia após a votação, na sexta-feira, 5, a ministra do STF, Rosa Weber, determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos feitos via orçamento secreto. Enquanto isso, na Câmara, o texto deve ser votado em segundo turno nesta terça-feira, 9, com ou sem decisão final da Corte.

Investigações no STF e TCU

Após a decisão de Weber, os pagamentos de “emendas de relator” ficaram suspensos, através de liminar expedida pela magistrada, até que os demais ministros da Corte julguem se o formato é ou não legal.

Weber determinou que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos em 2020 e 2021. A ministra cobrou que sejam estabelecidas medidas de transparência para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas sejam divulgadas.

A votação na Corte para decidir a legalidade das "emendas de relator" começou à meia-noite e o prazo limite é até quarta (10) às 23h59. Até agora quatro ministros já votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e a relatora, Rosa Weber. São necessários seis para formar maioria.

Já o TCU vem investigando os casos relacionados ao “tratoraço”, ou seja, ação que trata sobre a compra de tratores superfaturados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). No Tribunal de Contas da União há também, pelo menos, seis a sete processos tratando dessas emendas do Orçamento de 2021.

Na sessão marcada para quarta-feira, 10, o Tribunal deverá analisar dois pedidos para que a Corte apure se o presidente Jair Bolsonaro criou, de fato, o "orçamento secreto em troca de apoio parlamentar". O relator do processo no TCU é o ministro Raimundo Carreiro.

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