Indicação de crimes por CPI tem conotação "mais política que jurídica", diz Barroso
"Mesmo que a CPI indique crimes, a indicação de qualquer providência de natureza penal depende do Ministério Público", diz o ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira, 20, que a indicação de crimes em um relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, como o apresentado hoje pela CPI da Covid, tem conotação “mais política do que jurídica”.
“O que é importante na CPI é a apuração dos fatos, porque, mesmo que a CPI indique crimes, a indicação de qualquer providência de natureza penal depende do Ministério Público”, disse Barroso, em entrevista ao UOL.
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Assine“A indicação dos crimes tem mais uma conotação política do que uma conotação jurídica, porque o MP não estará vinculado a essa tipificação. O MP deverá trabalhar com os fatos que foram apurados, podendo dar diferentes qualificações e tipificações, ou até considerá-los atípicos”, diz ainda.
Neste sentido, portanto, o ministro destaca que os indiciamentos promovidos por CPIs acabam tendo implicações jurídicas iniciais “bem reduzidas”, dependendo ainda do crivo do Ministério Público.
Na manhã desta quarta-feira, a CPI da Covid fez a leitura de relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) indiciando 70 pessoas pela gestão da pandemia de Covid-19 no Brasil. O principal alvo foi o próprio presidente Jair Bolsonaro, que foi indiciado por nove crimes – desde incitação ao crime até crimes contra a humanidade.
Lido oficialmente nesta quarta-feira, o relatório deverá ser votado pela CPI já na próxima terça-feira, 26. Caso seja aprovado, o texto seguirá para diversos órgãos, incluindo o Ministério Público, que avaliará se oferece ou não denúncia para os fatos apurados.