Dia Internacional Contra a LGBTfobia: conheça os projetos de lei que combatem esse tipo de crime

Na semana em que se comemora o Dia Internacional contra a LGBTfobia, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 19, uma audiência pública para discutir o combate do preconceito à população LGBTQI+ no Brasil. O encontro tem como base um relatório apresentado que aponta a morte violenta de 329 pessoas LGBTQIA+ no ano de 2019. Além do requerimento, outras matérias que tramitam no Congresso Nacional visam colaborar para o combate à LGBTQfobia no Brasil. 

O deputado Carlos Veras (PT-PE), um dos autores do requerimento para realização da audiência, lembra que, segundo os dados, 329 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) tiveram morte violenta no Brasil, vítimas da homotransfobia: 297 homicídios (90,3%) e 32 suicídios (9,7%). Os dados mostram que é urgente discutir ações destinadas a coibir, de maneira mais efetiva, a prática desses crimes, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica das pessoas atingidas", observou Veras.

Também tramita na Câmara o projeto de lei que proíbe atos de racismo ou praticados contra a população LGBTQI+ em locais de prática esportiva, como estádios de futebol, pistas de atletismo e ginásios poliesportivos. Segundo o PL 81/20, de autoria o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a fiscalização desses atos caberá aos municípios e ao Distrito Federal.

Na última sexta-feira, 14, o ex-participante da edição deste ano do Big Brother Brasil (BBB 21), Gilberto Nogueira, o Gil do Vigor, foi alvo de homofobia por parte de um membro do Conselho Deliberativo do Sport-PE, clube pelo qual o economista torce. A repercussão negativa do comentário foi instantânea. 

A proposta prevê que os executivos locais poderão punir clubes ou responsáveis pelos locais de evento caso os torcedores pratiquem a conduta criminosa vedada. O projeto prevê ainda que os clubes podem ser responsabilizados caso não adotem atitudes para impedi-las, como a instalação de placas contra racismo e LGBTfobia em locais de grande circulação e visibilidade, como exige o texto.

"Em 2017, foram registrados 43 casos no futebol brasileiro, média mantida em 2018, com 44, mas que saltou para 59 em 2019”, ressalta Frota. A punição prevista é de multa de 50 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência do estado onde ocorreu o delito) se o ato for praticado por pessoa física e de 500 UFIRs em caso de pessoa jurídica, devendo, em ambos os casos, ser revertidas ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do respectivo estado para ações educativas de enfrentamento ao racismo a à LGBTfobia.

O deputado também já apresentou outros projetos com a temática. Um deles altera o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero (PL 78/2021). Já o PL 96/2021 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.

Em maio deste ano, o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) apresentou o PL 1565/2021 para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura. “Dados do SUS revelam que um LGBT+ foi agredido no Brasil a cada hora, em 2020, um total de 1.685 casos denunciados pelo Disque 100. Precisamos agir contra tamanho absurdo”, justifica o parlamentar, presidente do PDT em Minas Gerais.

Segundo o parlamentar, a Lei nº 9.455, de 1997, tipifica o crime de tortura em razão de discriminação racial e religiosa, mas não trata do mesmo crime quando motivado por discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. “É preciso que a legislação seja atualizada” afirma. 

Outra proposta, do deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE), pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à seleção de aprendizes para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. Com a aprovação, negros, mulheres e a comunidade LGBTQI+ teriam maior suporte para obter experiência em atividades trabalhistas.

“Entendemos que o programa de aprendizagem pode ser aprimorado e utilizado como instrumento de redução das discriminações no mercado de trabalho”, diz Bezerra. Segundo dados da pesquisa realizada pelo grupo Santo Caos, 41% afirmam terem sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho. E 33% das empresas brasileiras dizem que não contratariam pessoas LGBT para cargos de chefia, enquanto 61% dos funcionários LGBT no Brasil optam por esconder a sexualidade de colegas e gestores.

Projeto destina alternadamente a negros, mulheres e LGBTQI+ metade das vagas destinadas à contratação de menores na condição de aprendiz. Caso seja aprovado, o texto pode alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. https://t.co/2CMNV4Hrxn

A deputada Sâmara Bomfim apesentou, em 2020, um PL que Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". Ainda sem legislação que a ampare, a data é comemorada e faz referência à realização do primeiro Seminário Nacional de Lésbicas (Senale) realizado no Rio de Janeiro, em 1996, para tratar de temas relacionados à violação de direitos das mulheres em razão da sua orientação sexual.

"Mesmo após a brutal execução da vereadora Marielle Franco, sequer a intenção de homenageá-la prevaleceu sobre o preconceito lesbofóbico. Esse projeto, portanto, parte da necessidade de se visibilizar as existências lésbicas como um movimento necessário para a garantia de direitos desta população", destaca a parlamentar no texto.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) criminalizou atos LGBTfóbicos ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, determinando seu enquadramento como crime de racismo, nos moldes da Lei nº 7716/89, até que seja promulgada lei específica para criminalização desta conduta pelo Congresso Nacional. Grande parte das proposições apresentada tem como base a decisão da Corte.

Também no ano passado, o deputado federal David Miranda (Psol-RJ) apresentou um projeto de lei para que seja instituída no país a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade". Uma das principais medidas dela seria impor à administração e aos poderes que pelo menos 20% das Constituições Federais impressas por eles sejam confeccionadas destacando direitos garantidos à comunidade LGBT, relativos à não discriminação, impressos em formato policromado –ou seja, destacando com cores esses dispositivos.

O parlamentar também lançou, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), um vídeo sobre o assunto, com depoimentos de pessoas que já sofreram violência por preconceito. Entre eles está a fala de Mônica Benício, viúva de Marielle Franco.

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